Qual o prazo para apresentação de memoriais?
Qual o prazo para apresentação de memoriais?
§ 3º O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.
O que deve ter nas alegações finais?
Alegações finais são as últimas manifestações do advogado no processo antes de ser proferida a sentença. É a última oportunidade de se manifestar sobre todo o ocorrido nos autos e de ressaltar fatos e provas importantes.
Tem alegações finais no Juizado Especial Cível?
Alegações Finais. As alegações finais servem para o advogado dar suas considerações finais, enfatizando os fatos que foram confrontados/provados, inclusive referente a própria audiência; ainda, serve para frisar eventuais nulidades, para que sejam tratadas em sede de Recurso. ...
O que é juntada de cumprimento efetivado?
Trata-se da chamada inauguração da fase de cumprimento de sentença. Ademais, o cumprimento provisório da sentença segue os mesmos trâmites do cumprimento definitivo. Efetivando a pesquisa e, encontrando-se bens, o juiz intimará o credor a se manifestar.
O que é juntada de petição intercorrente?
Juntada de petição é um andamento processual e significa simplesmente que uma petição foi colocada dentro do processo. A juntada de petição acontece quando o funcionário do cartório coloca a petição dentro do processo (fura, numera e prende a petição no processo), quando este é físico, “de papel”.
O que quer dizer despacho de mero expediente?
Proferido despacho de mero expediente: Magistrado (a) deu uma ordem dentro do processo, mas que não tem relação com o mérito da causa. Proferido despacho expeça-se: o Magistrado (a) determinou que seja expedido e enviado documento pelo cartório judicial como, por exemplo, alvará ou ofício.
O que significa juntada de petição de outras peças?
A juntada de petição é o ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz (a petição), fazendo com que essa solicitação fique registrada no processo.
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