O que é um despacho ordinatório?

O que é um despacho ordinatório?

Despacho que determina a juntada aos autos do inteiro teor do acórdão regional. ...

O que significa a palavra Ordinatório?

Significado de Ordinatório adjetivo [Jurídico] Que se pode referir ao andamento de um processo e/ou a sua ordenação. [Jurídico] Que está relacionado com a fase inicial do processo ou ao procedimento através da qual as partes mostram sua posição.

O que acontece depois do ato ordinatório praticado?

Os atos ordinatórios estão previstos pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil. ... Código de Processo Civil, art. 162, § 4o. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

O que acontece depois de proferido despacho de mero expediente?

Agora veremos o que vem depois de proferido despacho de mero expediente? Após essa movimentação no processo, a lide continuará a ser analisada pelo juiz, tendo em vista que esta movimentação não possui caráter de encerramento, mas sim pontual.

Quanto tempo leva proferido despacho de mero expediente?

2 dias. Inteligência do artigo 189 do CPC. Art.

O que é um despacho de mero expediente?

No Direito Processual Civil, existe uma categoria de atos processuais conhecidos como atos ordinatórios (também chamados de “atos de mero expediente” ou “despachos de mero expediente”). São aqueles que podem ser praticados por simples impulso, sem tomar decisão de mérito.

O que é despacho de inspeção?

É meio de prova que se concretiza com o ato de percepção pessoal do juiz, com um ou alguns dos seus sentidos, das propriedades e circunstâncias relativas a pessoa ou coisa (móveis, imóveis e semoventes). O objetivo da inspeção é esclarecer o magistrado sobre fato que interesse à decisão da causa.

Qual o recurso cabível contra decisão interlocutória?

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo — as chamadas decisões interlocutórias —, antes da sentença.

É cabível embargos de declaração contra despacho?

Seja interlocutória, sentença ou acórdão, se a decisão for obscura, omissa, contraditória ou contiver erro material, pode vir a ser sanada por meio dos embargos de declaração. Há também quem considere cabível a interposição de embargos de declaração contra despacho, mesmo que este não tenha conteúdo decisório.

Pode embargar despacho?

Os Embargos de Declaração estão previstos no artigo 1.

O que é considerado erro material nos embargos de declaração?

II – por meio de embargos de declaração.” Por isso, o erro material é aquele perceptível e sem maior exame, acarretando um desacordo entre a vontade do juiz e a que fora expressa na sentença.

O que é erro material e formal?

No processo civil o erro material é aquele que pode ser perceptível num primeiro olhar. Ex. erro quanto ao nome das partes na sentença, troca de letras. ... O erro formal no processo civil pode ser relativizado.