Quando ocorre a sucessão trabalhista?
Quando ocorre a sucessão trabalhista?
A sucessão trabalhista ocorre quando há transferência de titularidade da empresa sucedida - e, consequentemente, de suas obrigações - para a empresa sucessora. Com essa transferência também ocorre a transferência dedívidas trabalhistas.
O que é necessário para fechar uma empresa?
Basta solicitar a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário terá que assumir os débitos existentes.
Em que situações ocorre a dissolução de uma sociedade?
Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: ... III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
Como fazer para tirar o nome de uma sociedade?
PARA TIRAR O NOME DO CONTRATO SOCIAL é preciso fazer uma alteração de contrato social e registrar na Junta Comercial. Aconselha-se a procurar um escritório de contabilidade, ou acessar o site da Junta Comercial da sua cidade e ver os procedimentos.
Quanto custa para tirar o nome de uma empresa?
Além da da taxa de entrada no processo, quando o INPI defere o registro, o titular ainda necessita pagar uma taxa de R$ 298,00 (MEI, ME, EPP) ou R$745,00 no caso de empresas que não são beneficiadas com o desconto concedido pelo governo.
O que fazer se abrirem uma empresa em meu nome?
O que fazer quando uma pessoa abre uma empresa no seu nome?
- Registrar Boletim de Ocorrência na Delegacia do Município, comunicando os fatos (registro por fraude);
- Após o registro do Boletim de Ocorrência, formalizar junto à Receita Federal do Brasil um processo para cancelamento “de ofício” do CNPJ por vício;
Quanto tempo demora para deixar de ser sócio de uma empresa?
O sócio que quer se retirar deve avisar aos demais com a antecedência prevista no contrato. Em média, esse prazo é de 30 dias, mas varia de empresa para empresa.
Como tirar o nome fantasia de uma empresa?
Bom dia, exclusão de nome fantasia é um ato gratuito e não passa pela Junta comercial, portanto não necessário redigir contrato. Poderá efetuar a alteração por meio do DBE gratuitamente usando o ColetaWeb ou CNPJ 3.
Como saber se existe uma empresa em meu nome?
Como saber se uma pessoa possui empresas em seu nome?
- Registro na Junta Comercial – o nascimento;
- Registro na Receita Federal do Brasil – CNPJ;
- Registro na Prefeitura – alvará de funcionamento e ISSQN;
- Registro na Secretaria Estadual da Fazenda – Inscrição Estadual.
Como saber o número do meu CNPJ MEI?
Passo a passo
- Entre no portaldoempreendedor.gov.br;
- Depois acesse a opção “serviços”;
- Após isso, acesse a opção “Comprovante de MEI”;
- Ao clicar “Comprovante de MEI”, aparecerá uma página onde você deverá informar o seu CPF e a sua data de nascimento. ...
- Na sequência aparecerá o resultado da sua pesquisa.
Como consultar MEI pelo nome?
Como Consultar MEI pelo Nome ou CPF?
- Vale lembrar que não é possível fazer a consulta pelo nome do MEI Microempreendedor Individual.
- Condição de Microempreendedor Individual.
- Números de Registro.
- Endereço Comercial Completo.
- Atividades.
- Número do Recibo.
- Número de identificação.
- Data de emissão.
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