O que é o concurso formal de crime?
O que é o concurso formal de crime?
"Ocorre o concurso formal (ou ideal) quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
Quais os crimes do Código Penal são formais?
Crime formal: é aquele que descreve um resultado naturalístico, cuja ocorrência é prescindível para a consumação do delito. Também denominado de delito de tipo incongruente. É o caso da extorsão mediante sequestro e o do descaminho.
Quais são os agravantes de pena?
Artigo 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido o crime; e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; ... Havido cessado o casamento ou sendo a relação um concubinato (amantes), no momento do crime, não há agravante.
O que é Minorante e majorante?
As majorantes e minorantes, também conhecidas como causas de aumento e de diminuição de pena, são encontradiças em nosso Código Penal, tanto na Parte Geral, quanto na Parte Especial, especificando o quantum do aumento ou da diminuição da pena em frações, dobro ou triplo, por exemplo.
O que é uma minorante?
1. Que minora. 2. [ Matemática ] Elemento igual a ou menor do que todos os elementos de um conjunto.
Qual a diferença entre atenuante e diminuição de pena?
Além do mais, as atenuantes devem respeitar os limites legais de pena previstos, de modo a não poder levar a pena a um quantitativo menor ao mínimo estabelecido pela lei. ... Já as causas de diminuição possuem o quantum a ser reduzido expresso na lei, ainda que seja de forma variável e geralmente em forma de uma fração.
O que atenua a pena?
São circunstâncias legais, objetivas ou subjetivas, que influem na quantificação da pena, diminuindo-a, em razão da particular culpabilidade do agente. Servem de orientação para o juiz diminuir a pena na segunda fase da fixação.
O que é atenuar a pena?
ATENUAR SIGNIFICA REDUZIR, MINORAR, DIMINUIR A GRAVIDADE. TRATANDO-SE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SÓ PODE SER ATENUADA A QUE FOI EXACERBADA EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS OU DE AGRAVANTES.
O que significa a palavra atenua?
verbo transitivo direto e pronominal Fazer com que fique tênue; ficar menos denso; amolecer: o medicamento atenuou o fluxo sanguíneo; o sangue atenuou-se com o tratamento adequado. Fazer com que fique mais fino; tornar-se magro: o regime atenuou seu corpo; com o regime seu rosto atenuou-se.
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