O que é o concurso formal de crime?

O que é o concurso formal de crime?

"Ocorre o concurso formal (ou ideal) quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

Quais os crimes do Código Penal são formais?

Crime formal: é aquele que descreve um resultado naturalístico, cuja ocorrência é prescindível para a consumação do delito. Também denominado de delito de tipo incongruente. É o caso da extorsão mediante sequestro e o do descaminho.

Quais são os agravantes de pena?

Artigo 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido o crime; e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; ... Havido cessado o casamento ou sendo a relação um concubinato (amantes), no momento do crime, não há agravante.

O que é Minorante e majorante?

As majorantes e minorantes, também conhecidas como causas de aumento e de diminuição de pena, são encontradiças em nosso Código Penal, tanto na Parte Geral, quanto na Parte Especial, especificando o quantum do aumento ou da diminuição da pena em frações, dobro ou triplo, por exemplo.

O que é uma minorante?

1. Que minora. 2. [ Matemática ] Elemento igual a ou menor do que todos os elementos de um conjunto.

Qual a diferença entre atenuante e diminuição de pena?

Além do mais, as atenuantes devem respeitar os limites legais de pena previstos, de modo a não poder levar a pena a um quantitativo menor ao mínimo estabelecido pela lei. ... Já as causas de diminuição possuem o quantum a ser reduzido expresso na lei, ainda que seja de forma variável e geralmente em forma de uma fração.

O que atenua a pena?

São circunstâncias legais, objetivas ou subjetivas, que influem na quantificação da pena, diminuindo-a, em razão da particular culpabilidade do agente. Servem de orientação para o juiz diminuir a pena na segunda fase da fixação.

O que é atenuar a pena?

ATENUAR SIGNIFICA REDUZIR, MINORAR, DIMINUIR A GRAVIDADE. TRATANDO-SE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SÓ PODE SER ATENUADA A QUE FOI EXACERBADA EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS OU DE AGRAVANTES.

O que significa a palavra atenua?

verbo transitivo direto e pronominal Fazer com que fique tênue; ficar menos denso; amolecer: o medicamento atenuou o fluxo sanguíneo; o sangue atenuou-se com o tratamento adequado. Fazer com que fique mais fino; tornar-se magro: o regime atenuou seu corpo; com o regime seu rosto atenuou-se.