Qual o prazo de contestação na ação de consignação em pagamento?

Qual o prazo de contestação na ação de consignação em pagamento?

Des. Marcus Tulio Sartorato)"Como a norma não mais menciona o prazo para a contestação (era de dez dias), aplica-se, no particular, o procedimento ordinário, de sorte que o prazo para contestar a ação de consignação em pagamento é de quinze dias".

Quais são as hipóteses autorizadoras da consignação?

Situações autorizadoras do pagamento por consignação. O art. 335 do CC enuncia as hipóteses de cabimento do pagamento por consignação, todas elas atinentes ao mérito da ação consignatória, quando proposta pelo devedor ou interessado que não quis, ou não pôde valer-se do depósito extrajudicial.

Onde será proposta a ação de consignação?

6 – Onde será proposta a ação de consignação? R - O lugar do pagamento determina onde será proposta a ação consignatória, se a dívida for portável e se não houver foro de eleição no contrato, seguir-se-á a norma geral, e a demanda será proposta no domicílio do réu.

Quais são os requisitos de validade da consignação em pagamento?

1.

Onde ajuizar ação de consignação em pagamento?

Quando se decair litígio sobre o objeto do pagamento. Em relação ao foro competente a ação de consignação em pagamento deve ser ajuizada, de regra, no foro do local onde deveria ser cumprida a obrigação, desde que não haja foro de eleição, conforme artigo 337 do Código Civil: Art. 337.

É possível ação de consignação em pagamento no Juizado Especial?

a ação de consignação em pagamento não poderá ser proposta no juizado especial se o credor for desconhecido. Existe um procedimento se o credor se recusa a receber ou a dar a quitação e existe outro procedimento se há duvida a quem deva receber.

É possível ajuizar uma ação de consignação em pagamento pelo procedimento da Lei 9.099 95?

18, §2º da lei n.º. 9.