O que diz o artigo 217 do Código Penal?
O que diz o artigo 217 do Código Penal?
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
O que significa o artigo 226?
226, I, prevê como majorante o concurso de duas ou mais pessoas para a prática do delito. Segundo se extrai do dispositivo, não é necessário que a execução material seja realizada por uma pluralidade de pessoas para incidir a causa de aumento, bastando unicamente o concurso de agentes, nos moldes previstos no art.
O que significa 71 nas malandra?
Significado de 71: Mentiroso.
O que é um crime único?
Publicado em 08/2015 . Elaborado em 10/2010 . O sujeito, no mesmo contexto fático, constrange a mesma vítima, mediante grave ameaça, e mantém com ela tanto conjunção carnal como coito anal.
O que diz o artigo 71 da CLT?
71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
Qual é o número da lei que garante o descanso após às 6 horas de trabalho interruptos?
71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
Qual o período mínimo de descanso previsto na CLT?
11 horas
O que diz o artigo 59 da CLT?
O artigo 59 da CLT determina que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, caso necessário, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
O que diz o artigo 66 da CLT?
Artigo 66 da CLT - Do período de descanso entre duas jornadas de trabalho. Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.
Qual é a duração normal do trabalho em qualquer atividade privada?
“Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.”
Qual o limite máximo de duração de trabalho no dia Semana mês?
Segundo o artigo. 7º inciso XIII, da Constituição Federal, a jornada de trabalho terá a duração de no máximo 08 horas diárias, com o limite de 44 horas semanais, esclarecendo que jornadas menores podem ser fixadas pela Lei, convenções coletivas ou regulamento de empresas.
Qual é o máximo de horas semanais que eu posso trabalhar?
44
Qual a carga horária para quem trabalha no comércio?
Quando a jornada é prestada em turnos ininterruptos, o limite é de 06 horas diárias. Como nos estabelecimentos comerciais há o trabalho aos sábados, a jornada semanal de 44 horas deve ser distribuída no decorrer da semana, não podendo ultrapassar 08 horas diárias.
Qual a carga horária para quem trabalha no comércio RJ?
A jornada semanal do comerciário do Rio de Janeiro é de 44 horas. SE LIGA! – A jornada no comércio do Rio tem limites de 44 horas semanais e 8 horas diárias (não incluído o intervalo para almoço).
Quais são os horários de trabalho?
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) destaca principalmente a jornada de trabalho de 44 horas semanais que é divididas em cinco dias de trabalho. Também está previsto dois dias de folga que tradicionalmente é realizado aos finais de semana. ... Jornada 5×2: onde há dois dias de folga para cada cinco dias trabalhados.
Como funciona 3 turnos de trabalho?
Neste tipo de escala de revezamento em 3 turnos, a divisão é feita por períodos de trabalho (manhã, tarde e noite) e a criação de 3 grupos de trabalhadores, com divisão em 4 subgrupos incluindo 1/3 de trabalhadores em cada.
Como dividir as 44 horas de trabalho semanal em 5 dias?
É o caso, por exemplo, da empresa que define seu horário da seguinte forma:
- Segunda à sexta: Das 08h às 12h e das 13h às 17:48h = 8:48hs/dia.
- 8:48h x 5 dias = 44 horas semanais;
Mais tópicos
- Quem matou Atena?
- Como se confere a Lotofácil?
- Porque os sais de ácidos carboxílicos são utilizados na produção de sabões e sabonetes?
- Qual a escala de G?
- Qual a composição geral das vacinas?
- O que diz o artigo 299 do Código Penal?
- O que diz a Carta aos Hebreus?
- Como fazer o exercício da ponte?
- O que é brincar de circo?
- Quais as causas da encefalite?
Artigos mais populares
- O que é uma organogênese?
- Quantos reinos existem explique cada um deles?
- Quais são as comidas alemãs?
- Qual a principal característica da função referencial?
- Como descobrir o número de elétrons de um átomo?
- Como proceder quando se constatar exposição excessiva do trabalhador aos riscos constantes do Quadro 1 da NR 07?
- Quais são os principais fatores que interferem na produtividade?
- Quais as principais características da pintura bizantina?
- É impossível saber com precisão a posição e a velocidade de uma partícula num dado instante?
- O que são os Biociclos?