Qual artigo 131?

Qual artigo 131?

Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

O que diz o artigo 131 do ECA?

DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE* Art. 131 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

O que diz o artigo 4 do ECA?

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...

O que diz o artigo 136 do ECA?

136 dá ao Conselho Tutelar a atribuição de tomar as medidas protetivas às crianças e aos adolescentes, bem como atender e aconselhar os pais ou responsáveis. ... Adolescente que está devidamente representado sua guardiã provisória, não se aplicando o parágrafo único do art. 142, da Lei Especial.

É um tipo de medida aplicável aos pais é responsável?

55 incidindo a falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, cabe ao Conselho aplicar a medida do art. 101, III, determinando que os pais ou responsáveis efetuem matrícula e controlem a freqüência obrigatórias de seus filhos ou pupilos em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

Qual é o papel do Conselho Tutelar?

O conselheiro tutelar deve: Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos. Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos. Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso.

O que é o Conselho Tutelar e qual a sua finalidade?

O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelo direitos da criança e do adolescente. Este foi criado conjuntamente ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.

Quais as 20 Atribuições do Conselho Tutelar?

Atribuições do Conselho Tutelar

• 1ª Atribuição: Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.
• 2ª Atribuição: Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas de proteção.
• 3ª Atribuição: Promover a execução de suas decisões.
• 4ª Atribuição: ...
• 5ª Atribuição: ...
• 6ª Atribuição: ...
• 7ª Atribuição: ...
• 8ª Atribuição:

Quais são as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA?

São atribuições do Conselho Tutelar:

• I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. ...
• II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. ...
• III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

O que não é atribuição do Conselho Tutelar?

136, inciso I c/c art. 101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.

O que o conselheiro tutelar pode fazer?

Denúncia. O Conselho Tutelar começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais, responsável ou em razão de sua própria conduta. Na maioria dos casos, o Conselho Tutelar vai ser provocado, chamado a agir, por meio de uma denúncia.

Quem manda no Conselho Tutelar?

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

Como o Conselho Tutelar age em caso de denúncia?

Qualquer cidadão pode acionar o conselho tutelar e fazer uma denúncia anônima. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental também devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, bem como elevados níveis de repetência.

Quando denunciar ao Conselho Tutelar?

Denuncia: Se você suspeita ou tem conhecimento de que alguma criança ou adolescente esteja sofrendo qualquer tipo de violência, comunique imediatamente ao Conselho Tutelar de sua cidade ou Disque 100. É garantido o anonimato a quem denuncia uma situação de maus-tratos; portanto, você não precisa se identificar.

Quais denúncias podem ser feitas no Conselho Tutelar?

As denúncias de casos de maus-tratos e negligência a crianças e adolescentes podem ser feitas aos Conselhos Tutelares, às Polícias Civil e Militar e ao Ministério Público, podendo ser noticiadas também aos serviços de disque-denúncia (Disque 100, nacional; Disque 181, estadual; e Disque 156, municipal).

Como deve funcionar o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é formado quando os membros são eleitos pela própria comunidade para um período de três anos. Nesse tempo, eles devem atender crianças e adolescentes, além de prestar aconselhamento aos pais e responsáveis. Desse modo, o trabalho acontece, principalmente, a partir de denúncias.

Como deve ser o plantão do Conselho Tutelar?

O art. 20 da Resolução Conanda nº 170/2014, dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar, nos seguintes termos: Art. ... Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.

Quem define o horário de funcionamento do Conselho Tutelar?

O que a lei deve definir é o "horário de funcionamento" do Conselho Tutelar (art. 134, caput, do ECA), e não estabelecer uma "carga horária semanal" para seus integrantes. Afinal, o Conselheiro Tutelar é Conselheiro Tutelar 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana...

O que é preciso para trabalhar no conselho tutelar?

Para se tornar um conselheiro tutelar é preciso se candidatar e ser eleito pela população....De acordo com o ECA, os pré-requisitos para a candidatura são:

1. Ter reconhecida idoneidade moral;
2. Ser maior de 21 anos;
3. Morar no município para o qual está se candidatando;