O que é petição no processo trabalhista?
O que é petição no processo trabalhista?
A petição inicial trabalhista é o instrumento pelo qual o interessado apresenta o seu conflito para ser dirimido pelos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho - Juiz do trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, conforme o art. 111 CR/88.
Como se faz uma petição inicial trabalhista?
Requisitos da petição inicial trabalhista
- a designação do juízo;
- a qualificação das partes;
- a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
- o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor;
- a data;
- a assinatura do reclamante ou de seu representante.
Como ver uma petição de um processo trabalhista?
Como acessar qualquer inicial trabalhista!
- Passo 1 - Acesso ao PJE. No site do TRT da Região que você precisa consultar, vá até a área destinada ao "PJe" e escolha "Primeiro Grau". ...
- Passo 2 - Login. ...
- Passo 3 - Consulta de terceiros. ...
- Passo 4 - Novo login. ...
- Passo 5 - Número do processo. ...
- Passo 6 - 1º Grau. ...
- Passo 7 - Verificação. ...
- Passo 8 - Achar a inicial.
Quais os requisitos da reclamação trabalhista?
Requisitos do Art. 840 da CLT para reclamação
- Endereçamento. O endereçamento é a primeira informação que deve constar na petição trabalhista. ...
- Qualificação do reclamante. ...
- Qualificação do réu. ...
- Exposição dos fatos. ...
- Exposição do Direito. ...
- Pedidos. ...
- Data e assinatura.
Quando é possível aditar a petição inicial no processo trabalhista?
Assim a petição inicial trabalhista poderá ser aditada ou emendada até o recebimento da peça de contestação que ocorre após a frustração da tentativa de conciliação nos termos do art. 847 da CLT.
O que é erro material na petição inicial?
O erro material abrange inexatidões materiais e erros de cálculo e está previsto no artigo 494, I do Novo CPC. São erros reconhecíveis à primeira vista, que apesar de ser necessária a correção, não alteram o resultado do julgamento.
O que é um erro formal?
O erro formal não invalida ou vicia o documento. Ele se estabelece quando for possível identificar a que se refere e validar o ato, pela circunstância e contexto, independentemente do equívoco.
O que é correção de erro material?
O erro material passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.
O que é erro material é erro de fato?
Erro material é basicamente o erro de grafia, nomes ou valores. É cabível a oposição de embargos de declaração para a correção do erro material, mas esse pode ser corrigido também a qualquer tempo por simples petição e também de ofício. O erro material não transita em julgado.
O que é erro de fato no Direito Tributário?
O erro de fato, portanto, tem por base a comprovação do erro praticado no lançamento anterior, em decorrência de omissão, fraude, simulação, inexatidão das informações prestadas e descumprimento de obrigações acessórias, quando tais fatos chegam a provocar erro no lançamento tributário.
O que é erro de fato ação rescisória?
No âmbito de ação rescisória, o erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
O que é erro de premissa?
ERRO DE PREMISSA. Constatado que a decisão está embasada em erro de premissa que resultaria em conclusão diversa daquela a que chegou o órgão julgador, impõe-se a análise da controvérsia sob o enfoque requerido, acolhendo-se o efeito modificativo que regularmente adveio da nova análise.
O que é erro de fato no processo civil?
485 , inciso IX , parágrafo parágrafo 1.º e 2.º , do CPC , o erro de fato caracteriza-se quando o juiz não vê o que está nos autos ou vê o que não está nos autos. Equivale dizer, há erro quando a sentença admite um fato inexistente ou considera inexistente um fato efetivamente ocorrido.
O que é embargar uma sentença?
Embargar significa impedir, colocar um obstáculo, conter, reprimir, não deixar que algo se manifeste. No direito, os embargos, como uma forma de recurso a decisões judiciais, possuem o mesmo objetivo.
Quando ocorre obscuridade na sentença?
De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional.
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