O que é fungibilidade CPC?
O que é fungibilidade CPC?
Em sede recursal, a fungibilidade consiste na possibilidade do julgador aproveitar um recurso interposto de forma equivocada pelo recurso adequado, ou seja, a substituição de um recurso por outro para evitar a sua inadmissibilidade.
O que é erro grosseiro princípio da fungibilidade?
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1 – Viável solver o agravo de instrumento por meio de decisão terminativa quando o seu objeto confronta jurisprudência dominante ou está em sintonia com precedentes dos tribunais superiores. Inteligência dos artigos 557 – caput e §1º-A -, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da CF.
O que é o princípio da voluntariedade?
No sistema brasileiro vige o princípio da voluntariedade inserto no art. 574, caput, do CPP, cuja previsão não obriga a defesa a interpor recurso de decisão desfavorável ao réu. Assim, os recursos, em regra, são voluntários, pois, recorre apenas àquele que possui interesse na reforma de uma decisão.
Quais são os pressupostos de admissibilidade dos recursos?
Elenca Nelson Luiz Pinto os seguintes requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos: cabimento, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, preparo e regularidade formal.
Quais são os pressupostos subjetivos dos recursos?
No processo civil os pressupostos intrínsecos são: cabimento, interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e legitimidade de recorrer. ... Os subjetivos são: interesse jurídico e legitimidade de recorrer.
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