Quais as diferenças entre a teoria da causalidade adequada e a teoria da relevância jurídica?
Quais as diferenças entre a teoria da causalidade adequada e a teoria da relevância jurídica?
De acordo com a teoria da causa eficiente, o que mais importa são os antecedentes que causaram o resultado. Diferentemente da teoria da relevância jurídica que analisa se a causa anterior é ou não relevante para a ocorrência do resultado, a teoria da causa eficiente defende que toda ação anterior é relevante.
O que é Concausa no direito penal?
Sendo assim, seguindo tal linha de raciocínio, faz-se necessária a definição do termo "concausa", que nada mais é do que o concurso de fatores (preexistentes, concomitantes ou supervenientes) que, paralelamente ao comportamento do agente, são capazes de modificar o curso natural do resultado.
O que é a concessão da Globo?
DECRETO Nº 55.
O que é uma rodovia sob concessão?
O Sistema de Concessão permite a transferência, por meio de licitação, de um serviço ou bem público à iniciativa privada por prazo determinado (a propriedade continua sendo da União). No caso das rodovias, este prazo está entre 20 e 30 anos, após o qual o contrato poderá ser renovado ou não.
O que é prazo de concessão?
Prazo para Concessão de Aposentadoria – A Lei Por lei, o INSS, órgão responsável pela gestão dos benefícios previdenciários, tem um prazo de 45 dias para chegar a um veredito de aceitação ou negação do pedido de aposentadoria. Mas na prática, esse período acaba sendo descumprido.
Como funciona a parceria público e privada?
Entende-se como parceria público-privada um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo (de 5 a 35 anos) firmado pela Administração Pública e regulado pela Lei nº cujo valor não seja inferior a vinte milhões de reais, sendo vedada a celebração de contratos que tenham por objeto único o ...
Quais as características das parcerias Público-privadas?
A Lei estabelece como características básicas das parcerias público-privadas o valor do contrato igual ou superior a R$ 00 ( vinte milhões de reais ); com período de prestação de serviço igual ou superior a 5 ( cinco ) anos; a contratação conjunta de obras e serviços ( Lei 11.
Qual a principal característica da parceria Público-privada?
O objeto de um contrato de parceria público-privada não é a construção de uma obra, mas a prestação de um serviço por longo prazo. O pagamento por esse serviço só será devido se o mesmo for prestado em tempo e modo adequados, obedecidos os parâmetros estabelecidos no contrato.
Como fazer parceria com o governo?
A celebração de uma parceria de investimento com o Governo ocorre sempre por meio de licitação. Os Ministérios ou órgãos setoriais são responsáveis por abrir o procedimento licitatório, publicando um edital com as regras do jogo e com as condições para a participação dos interessados.
Qual a diferença entre uma PPP é uma PPI?
Embora seja um órgão do governo federal, o PPI tem projetos de apoio a entes subnacionais desde 2019. ... No Brasil, PPPs são arranjos entre governo e iniciativa privada para construir e operar serviços como postos de saúde, mobilidade urbana, saneamento e presídios, por exemplo.
Quais os princípios basilares do Governo Aberto Segundo a Controladoria-geral da União?
Resumo: O conceito de governo aberto está associado a temas como acesso à informação, participação cidadã, transparência, prestação de contas (accountability), abertura de dados, colaboração e cocriação entre governo y sociedade civil, abarcando ainda inovações na gestão de políticas públicas.
O que quer dizer PPI?
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi criado, no âmbito da Presidência da República, pela Lei nº 13.
O que é PPI em concurso?
1 – Etapa: Verificação da Autodeclaração dos candidatos Pretos, Pardos e indígenas (PPI)২৫ মার্চ, ২০২১
O que é PPI da prefeitura?
O Programa de Parcelamento Incentivado, disponibilizado pela Prefeitura de São Paulo, oferece uma oportunidade para que os contribuintes paulistanos tenham uma nova oportunidade de regularizar seus débitos com o município, como os de ISS, IPTU, multa de postura, Taxa de Fiscalização de Estabelecimento, entre outros.
O que é candidato PPI?
As ações afirmativas são vagas reservadas para estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas (PPI). Além disso, cada universidade participante do Sisu também pode oferecer vagas para suas próprias ações afirmativas, por exemplo vagas reservadas para pessoas com deficiência e quilombolas.
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