Quais são as regiões administrativas do DF?

Quais são as regiões administrativas do DF?

Administrações Regionais

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  • Águas Claras (RA XX)
  • Arniqueira (RA XXXIII)
  • Brazlândia (RA IV)
  • Candangolândia (RA XIX)
  • Ceilândia (RA IX)
  • Cruzeiro (RA XI)
  • Fercal (RA XXXI)

O que é uma administração regional?

O Departamento de Administração Regional (DAR) é responsável por realizar atividades de planejamento, gerenciamento e execução de serviços às unidades regionais da Secretaria da Fazenda e Planejamento relativas a recursos humanos, orçamento e finanças, suprimentos e infraestrutura, apoio logístico e transportes e ...

Como os administradores do Brasil são escolhidos?

Todo cidadão pode ser candidato ao cargo de administrador regional, desde que atenda a requisitos elencados no Projeto de Lei, incluindo comprovação de residência na cidade há, no mínimo, dois anos, pleno gozo dos direitos políticos, idade mínima de 21 anos, idoneidade moral e reputação ilibada.

Como são escolhidos os governantes do nosso país?

O Brasil, cujo pacto é federativo, o governador é eleito com periodicidade de quatro anos, através do sistema de sufrágio universal ou votação em dois turnos, permitida a reeleição pelo mesmo período. É eleito o candidato que obtiver em primeiro turno 50% mais um dos votos.

Como é escolhido o governante da República?

Presidencialismo – A mesma pessoa é chefe de Governo e chefe de Estado. ... Os poderes de Estado são independentes. O sistema é exclusivo da república, onde o presidente é eleito por voto direto ou indireto.

Como são escolhidos os governantes do país nas esferas federais estaduais municipais e distritais?

Nas eleições para a Câmara dos Deputados e para os órgãos legislativos estaduais e municipais, a Constituição Federal preconiza o uso de um sistema proporcional. Além disso, na esfera federal, a eleição deve ser realizada, de forma separada, em cada um dos estados e territórios.

Como são escolhidos os membros dos três poderes?

"A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Como são escolhidos os senadores no Brasil e quais são as condições para ser candidato?

Os senadores são eleitos para representar os estados e somam 81 ao todo, ou seja, três por cada unidade da federação. Com mandato de oito anos, os senadores têm direito a dois suplentes. ... Caso isso não ocorra, são feitas novas eleições (segundo turno) entre os dois candidatos que obtiveram maior número de votos.

Quem escolhe os governantes?

Resposta. A mais comum é a Monarquia eletiva onde quando o rei morre o filho não herda a coroa. Na Monarquia electiva quando o monarca morre é feita uma votação para decidir o novo rei mas nesta votação só participam os a nobreza e alguns dos membros mais importantes do clero.

Quem escolhe o governante monarquia ou república?

Na monarquia, forma de governo vigente no Brasil antes da proclamação da república, o país é governado pelo rei, ou monarca, que exerce a função de chefe de Estado sem limites de poder ou tempo. Não há eleição, o poder decorre da hereditariedade, apenas integrantes da família real podem chegar ao cargo de rei.

Quem são os governantes do município?

O prefeito é o cargo político responsável pela gestão dos municípios no Brasil, e, portanto, esse cargo representa o Executivo na esfera municipal.

Qual a diferença entre presidente e governador?

Desde 1891, quem exerce o executivo federal é o Presidente da República. O presidente é eleito por voto popular direto para um mandato de quatro anos. ... O Governador do Estado exerce o executivo estadual.

Qual é a função de um governador?

É função do governador: a direção da administração estadual e a representação do Estado em suas relações jurídicas, políticas e administrativas, defendendo seus interesses junto à Presidência e buscando investimentos.

Qual é o nome da pessoa que ocupa o cargo de presidente da República?

O atual presidente brasileiro é o Jair Messias Bolsonaro.

Quem está acima do presidente da República?

CF/1946, art 79, § 1º - "Em caso de impedimento ou vaga do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, O Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal."

O que o presidente pode fazer por decreto?

Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados dos chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). ... O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei.

Quem tem o poder de tirar o presidente do poder?

No Brasil, podem ser cassados o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Procurador-Geral da República (PGR), além dos governadores e prefeitos, por indícios de cometimento de crime de responsabilidade, de acordo com o artigo 85 da Constituição Federal que ...

Quando cabe impeachment?

Impeachment ou destituição é um processo político-criminal instaurado por denúncia no Congresso para apurar a responsabilidade do presidente da República, governador, prefeito, ministro do Supremo Tribunal ou de qualquer outro funcionário de alta categoria, por grave delito ou má conduta no exercício de suas funções, ...

Quem pode denunciar o presidente da República por crime comum?

É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

Quem são as pessoas que votam para o impeachment?

A abertura do processo no Senado só poderia ser autorizada com 342 votos favoráveis. Quebrando a tradição de neutralidade do cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha votou favoravelmente ao impeachment e disse: "Que Deus tenha misericórdia desta Nação!".

Como se processa o julgamento do presidente da República?

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

O que é crime de responsabilidade do presidente da República?

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; ... Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Art.

Quem comete o crime de responsabilidade?

No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 1.

O que são crimes de responsabilidade quais as leis que tratam dos crimes de responsabilidade?

A Constituição elenca como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentam contra: a própria Constituição, a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos estados; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança ...

O que é crime de responsabilidade fiscal?

Por ser competente ao Poder Público, os crimes de responsabilidade fiscal, ou seja, aqueles contra as finanças públicas, são infrações de ação penal pública onde deverão ser aplicadas sanções pela prática da infração por meio do Ministério Público (MP) pleiteado pelo Estado, uma vez que são descumprimentos que afetam o ...