O que são fontes materiais e formais do Direito Tributário?
O que são fontes materiais e formais do Direito Tributário?
FONTES MATERIAIS: são os fatos do mundo real sobre os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da incidência tributária. ... FONTES FORMAIS: são os atos normativos que introduzem as regras tributárias; são o conjunto de normas que incidem sobre os fatos e situações. Podem ser PRIMÁRIAS ou SECUNDÁRIAS.
Quais são as fontes formais primárias do Direito Tributário?
São fontes primárias a Constituição Federal, as emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções.
São fontes primárias do Direito Tributário dentre outras?
São fontes formais primárias do Direito Tributário, dentre outras: a) a CF, as emendas à constituição, as instruções ministeriais e as ordens de serviço.
São consideradas fontes principais do Direito Tributário?
As fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e convenções internacionais e os decretos (CTN, art. 96), tendo em vista que as demais normas são elencadas no art.
Quais são os tributos de competência da União?
153 e 154 da Constituição Federal. São eles: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Impostos sobre Grandes Fortunas, IPI, Imposto de Renda, Impostos Residuais da União, OF, IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural).
São de competência comum da União estados e municípios apenas os tributos?
A competência cumulativa adstringe-se à União e ao Distrito Federal, outorgada a estes pela Constituição Federal no artigo 147: "Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os ...
De quem é a competência do ICMS?
ICMS IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E PRESTACAO DE SERVICOS. O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Pode aumentar tributo por decreto?
A União não pode criar tributo por meio de decreto, mas pode alterar as alíquotas dos impostos previstos do § 1º do art. 153 da Constituição Federal, quais sejam: imposto de importação, exportação, produtos industrializados e operações financeiras.
Qual o valor do ICMS no combustível?
ICMS da gasolina: 25% sobre 1 litro (imposto de R$ 1,06)
O que determina o preço do combustível?
No caso da gasolina e do diesel, a adição de outros combustíveis à mistura eleva os preços. À gasolina que sai pura da refinaria é acrescentado álcool anidro, na proporção de 27% para a gasolina comum e aditivada e 25% para a gasolina premium. Já o diesel sofre a adição de 12% de biodiesel.
Qual o valor do imposto federal sobre o combustível?
As taxas federais, por sua vez, equivalem a R$ 0,69 (15,5%). O total de impostos embutidos no preço do combustível é, portanto, de 44% ou R$ 1,93. O lucro dos revendedores (postos de gasolina) beira os 10%. As distribuidoras e o transporte ficam com um valor equivalente a R$ 0,17 (3,8%).
Quais são os impostos sobre o combustível?
O imposto sobre circulação, de responsabilidade dos estados, varia de 12% a 25% no diesel e de 24% a 35% na gasolina. “Os consumidores têm o direito de receber informações corretas, claras, precisas ostensivas e legíveis sobre o preço dos combustíveis em território nacional”, diz o texto do decreto.
Qual é o imposto sobre o combustível?
Composição
- GASOLINA. Preço da Petrobras na refinaria: 34% ICMS (imposto estadual): 28% Custo do etanol anidro: 16% ...
- DIESEL. Preço da Petrobras na refinaria: 53% ICMS (imposto estadual): 14% Custo do biodesel: 13% ...
- GÁS DE COZINHA. Preço da Petrobras na refinaria: 48% Distribuição e revenda (custos e margem de lucro): 34%
Qual valor do imposto federal no diesel?
As tributações federais – Pis|Pasep, Cofins e Cide – e estaduais – ICMS -somam, nas duas especificações, o equivalente a 28% do valor total (o que significa aproximadamente R$ 0,97 por litro). Em 100 litros de diesel S500, em média R$ 104 são destinados aos impostos.
Quais são os impostos federais?
Impostos Federais – São responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país, sendo eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS/ Pasep, CSLL, INSS. Impostos Estaduais – São responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD.
Qual o valor do litro do diesel?
O preço médio de venda da gasolina passará a ser de R$ 2,60 por litro — alta de R$ 0,12 por litro (4,8%) — enquanto o diesel passará a média de R$ 2,71 por litro, aumento de R$ 0,13 por litro (5%).
Qual o valor do ICMS do Distrito Federal?
R. São 4 (quatro) as alíquotas do ICMS aplicáveis nas operações internas no DF, conforme disposto no artigo 46, Inciso II, do Decreto nº - Regulamento do ICMS: 25%, 21%, 17% e 12%.
Qual o valor do ICMS de Santa Catarina?
Alterada alíquota de ICMS de Santa Catarina de 17% para 12% nas operações entre contribuintes.
Qual a alíquota de ICMS do Paraná?
A alíquota é de 12% e esta operação está submetida à substituição tributária.
Qual a alíquota de ICMS do Estado de Minas Gerais?
No nosso exemplo, onde a mercadoria sai de São Paulo (SP) para Minas Gerais (MG), o Estado de São Paulo fica com o ICMS equivalente a alíquota interestadual (12%, por exemplo), e o Estado de Minas Gerais com a diferença entre a alíquota interestadual e a interna (por exemplo, 17% da alíquota interna menos 12% da ...
Quais são as alíquotas de ICMS?
Tabela de alíquotas do ICMS Vale a pena esclarecer que as alíquotas variam de acordo com a mercadoria ou serviço, podendo ir de 7% a 35%. Caso as operações contem com movimentações internas, a alíquota do ICMS é a do estado onde isso ocorre, e geralmente varia de 17% a 19%.
Qual alíquota de ICMS do Espírito Santo?
No exemplo dado pela Consulente, será considerado a alíquota interna no Estado do Espírito Santo (17%) e a alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal, no caso do Paraná (7%). Este é o diferencial de alíquotas de ICMS devido a recolher (10%).
Qual a alíquota interna de ICMS do Estado de SP?
Mas é importante estarem atentos também aos efeitos destas mudanças nos cálculos de substituição tributária e de diferencial de alíquota em São Paulo já que essas passam a ser as alíquotas internas. Artigo 52 – As alíquotas do imposto são: Alíquota interna de 18% e interestaduais de 7% e 12% permanecem.
O que é ICMS interno?
Bem, a alíquota interna corresponde as operações que acontecem dentro do estado. Já a alíquota interestadual faz parte das operações que começam em um estado, mas tem destino final para outro. Isso ocorreu devido a uma emenda constitucional e que certamente em impactando todas as empresas, e-commerce e vendas em geral.
Quais são as alíquotas do ICMS interna e externa para o estado de São Paulo?
Através do Decreto nº o governo do Estado de São Paulo aumentou as alíquotas de ICMS de 7% para 9,4% e de 12% para 13,3%. O aumento da carga tributária do ICMS no Estado de São Paulo faz parte do Pacote de Ajuste Fiscal, aprovado pela Lei nº
Qual a porcentagem de ICMS de cada Estado?
Média de alíquotas internas de ICMS por estado
Acre – 17% | Alagoas – 12% | Amazonas – 18% |
---|---|---|
Amapá – 18% | Bahia – 18% | Ceará – 18% |
Distrito Federal – 18% | Espírito Santo – 17% | Goiás – 17% |
Maranhão – 18% | Mato Grosso – 17% | Mato Grosso do Sul – 17% |
Minas Gerais – 18% | Pará – 17% | Paraíba – 18% |
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