Qual a diferença entre os crimes de abandono de incapaz e abandono de Recém-nascido?
Qual a diferença entre os crimes de abandono de incapaz e abandono de Recém-nascido?
133 (abandono de incapaz) é aquele que cuida, possui a guarda, vigilância ou autoridade sob o sujeito passivo (relação de assistência e cuidado); e 2) o agente do art. 134 (exposição ou abandono de recém-nascido) é a mãe com gravidez adulterina ou o pai adulterino (ou vítima de adultério) ou incestuoso.
Quem poderá ser o sujeito ativo do crime de exposição ou abandono de Recém-nascido?
- Sujeitos: ATIVO, a mãe que concebe extra matrimônio ou o pai vítima de adultério. ... Rogério Greco afirma que somente a mãe adulterina poderá ser sujeito ativo Também o pai adultero. PASSIVO, o recém-nascido. - Tipo Objetivo: A conduta típica consiste em expor ou abandonar recém-nascido para ocultar desonra própria.
Quem poderá ser o sujeito ativo do crime de exposição ou abandono de Recém-nascido art 134 CP )?
No art. 134 o motivo é ocultar a desonra própria. Sujeito ativo – a mãe (ou eventualmente o pai).
O que diz o artigo 135 do Código Penal Brasileiro?
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
O que é o crime de Maus-tratos?
O Código Penal prevê em seu artigo 136 o crime de “Maus - Tratos” que consiste na exposição a perigo da vida ou da saúde de pessoa sob a autoridade, guarda ou vigilância do agente, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a ...
O que são considerados maus tratos aos animais?
O mencionado artigo 32 da Lei Federal nº 9.
Quando se consuma o crime de Maus-tratos?
Consumação em tentativa: O delito se consuma quando exposta a vítima a risco de vida ou de saúde, sem a necessidade que este ocorra. Cogita-se possível a tentativa, nas hipóteses que a conduta do autor implica numa comissão, numa ação concreta.
O que difere o crime de Maus-tratos CP artigo 136 para o crime de tortura Maus-tratos?
Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. A diferença da tortura para o crime de maus-tratos, do art. 136, do CP, está exatamente na intensidade do sofrimento da vítima.
O que pode ser considerado tortura?
- Para os efeitos desta convenção, entender-se-á por tortura todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação ou castigo pessoal, como medida preventiva ou com qualquer outro fim.
Qual s conduta S constitui crime de tortura?
1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; ... III - se o crime é cometido mediante seqüestro.
Quais as modalidades de tortura?
I. Tortura confissão ou tortura prova – a finalidade específica do agente é obter confissão, informação ou declaração. II. Tortura ao crime – a finalidade específica do agente consiste em provocar ação ou omissão criminosa, por exemplo, torturar alguém obrigando que esta pessoa roube um banco.
Qual é o significado de caráter bifronte da lei de tortura?
2) O que significa dizer que a Lei de Tortura possui "Caráter BIFRONTE"? Busca-se a proteção às garantias constitucionais básicas do cidadão, não apenas em relação aos agravos realizados por FUNCIONÁRIO PÚBLICO, mas também no que tange aos abusos praticados por QUALQUER PESSOA.
O que é violência ou grave ameaça?
A conduta típica no crime de roubo é composta pela subtração da coisa alheia móvel, conjugada com o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, nos termos do artigo 157 do CP. ... A grave ameaça é o constrangimento ou a intimidação provocada na vítima a fim de subtrair um bem móvel de sua propriedade.
O que é grave ameaça no crime de extorsão?
A grave ameaça necessária para tipificar o crime de extorsão não precisa ser dirigida à integridade física ou moral da vítima, podendo se caracterizar por uma promessa de grave dano aos seus bens, seu patrimônio.
O que é crime de extorsão qualificada?
Extorsão qualificada pela morte O caput do artigo 158 do Código Penal é o responsável pelo conceito de extorsão, ou seja, o crime será assim considerado se, por emprego de ameaça ou violência, busca-se vantagem econômica ou para se obter algo do interesse do agente ou de terceiro.
Mais tópicos
- Para que servem as Vibrissas?
- Qual é a função do Parenquima?
- O que é esboçar reação?
- Quais os critérios que devem ser seguidos para se estabelecer um guia alimentar?
- Como era a característica da política na Idade Média?
- Como evitar o bloqueio do Corel X7?
- Como calcular um fuso horário?
- Para que serve a quaresmeira?
- O que significa ser um número 5?
- Quais são os tipos de biomas brasileiros?
Artigos mais populares
- Quantos 9 tem de 0 a 100 Brainly?
- Em que ano foi o humanismo?
- O que é chave e fechadura?
- Como é formada a articulação do ombro?
- Quais são os tipos de estomatite?
- Quais são as perguntas mais frequentes em um entrevista de emprego?
- Quais os malefícios do emulsificante?
- O que os filisteus fizeram com Sansão?
- Como representar dois segmentos consecutivos e congruentes?
- Qual é a função do septo Pelúcido?