Quem sãos os legitimados para a propositura da ação revocatória e qual é o prazo prescricional para a propositura desta ação?
Quem sãos os legitimados para a propositura da ação revocatória e qual é o prazo prescricional para a propositura desta ação?
Os legitimados para a propositura da ação revocatória — o administrador judicial, qualquer credor e o Ministério Público — têm o prazo prescricional de três anos para ajuizá-la, contado do ajuizamento da ação falimentar.
Quando caberá a ação revocatória?
A ação revocatória poderá ser proposta poderá por qualquer credor, pelo Ministério Público, ou pelo administrador judicial no prazo de 3 (três) anos contados da decretação da falência, podendo ter como sujeitos passivos, nos termos do artigo 133 da Lei11.
Quais as consequências dos atos praticados pelo falido dentro do período fixado no termo legal de falência?
Qualquer ato praticado pelo falido dentro do termo legal da quebra, é válido entre as partes, mas ineficaz em relação à massa falida, quer subjetiva, quer objetiva. ... A ineficácia do ato jurídico em relação à massa falida decorre de disposição expressa de lei (art. 129), em casos taxativamente enumerados.
Qual dos créditos a seguir tem maior preferência de recebimento no processo de falência?
Os créditos quirografários* sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o ...
Quais são os créditos sujeitos a recuperação judicial?
Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput, da Lei n. 11.
O que são créditos com privilégio geral?
O crédito com privilégio geral é assim considerado pela lei para receber tratamento benéfico em relação aos créditos quirografários e subquirografários apenas. Nos termos do art. 83, V, são caracterizados como tal os créditos previstos no art. 965, do Código Civil.
O que é crédito Subquirografário?
Os créditos subquirografários são os créditos oriundos de atos ilícitos, ou seja, "as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias", previstas no art. 83 , inciso VII , da Lei 11.
Quais são os privilégios especiais do crédito tributário?
Estão previstos como garantias e privilégios do crédito tributário no CTN a responsabilidade patrimonial universal do sujeito passivo pelo crédito tributário (artigo 184), a presunção de fraude à Fazenda Pública no caso de alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo relativamente a ...
Quais são as garantias do crédito tributário?
Todos os bens e as rendas do sujeito passivo servem de garantia para o Fisco, ou seja, respondem pelo crédito tributário. As garantias reais mais comuns são a hipoteca e o penhor. Somente prevalecem sobre o crédito tributário os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
O que se entende por garantias e privilégios do crédito tributário?
As garantias são meios jurídicos que asseguram o direito subjetivo de o Estado receber o crédito tributário. Por sua vez, os privilégios decorrem da posição de superioridade que se encontra o crédito tributário com relação aos demais créditos.
Como ocorre o concurso de preferência na cobrança do crédito tributário entre as pessoas políticas?
O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I – União; ... Da conjugação desses dois dispositivos legais, verifica-se que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles provenientes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho.
É possível o Estado dispor do crédito tributário?
É perfeitamente possível ao Estado conceder, mediante lei, isenção de tributo de sua competência, visto que está atuando nos limites de sua autonomia. Enquanto não editada a lei a que se refere o § 21 do art.
Como é constituído o crédito tributário?
O crédito tributário só se constitui pelo lançamento. Nesta modalidade de lançamento, o Estado constitui o crédito tributário a partir de informações fornecidas pelo contribuinte por meio de declaração, sem as quais ficaria prejudicado ou mesmo impossível de ser realizado.
Quando ocorre a constituição definitiva do crédito tributário ICMS?
O dies a quo para a contagem do início do prazo prescricional é a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre no momento em que se dá a regular notificação do lança-mento ao sujeito passivo (Precedente: REO n.
Quando começa a correr a prescrição do crédito tributário?
174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Como a declaração e o inadimplemento foram em dezembro de 2015 o prazo para a execução fiscal (cobrança) será até dezembro de 2020 (5 anos da constituição definitiva).
Quando se inicia o prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário após a constituição do crédito tributário pela notificação do auto de infração?
cinco anos
Quando o sujeito passivo é notificado do auto de infração Segundo o STJ quando se iniciará o prazo prescricional?
Tratando-se, como no caso, de constituição de crédito por auto de infração com notificação pessoal, tem-se que o prazo prescricional se inicia na data da notificação pessoal, nos termos do entendimento jurisprudencial adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Como saber se a dívida ativa prescreve?
Caducar é um termo popular para o que os advogados chamam de “decadência”. E funciona assim: Você deve o IPTU de 2012 da sua casa, mas a prefeitura da sua cidade esqueceu de colocar você na dívida ativa. Depois de cinco anos, se essa cobrança não chegar a você, a conta “caduca” e não é necessário pagar.
Como calcular a prescrição do imposto de renda?
A prescrição começa a correr a partir da realização do lançamento, e não do fato gerador (art. 174, CTN), ou seja, o Fisco tem o prazo de cinco anos para ajuizar a execução fiscal respectiva, a contar da constituição definitiva do crédito, pelo lançamento.
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