Quais são os instrumentos urbanísticos mais conhecidos?

Quais são os instrumentos urbanísticos mais conhecidos?

Mais comumente, o termo refere-se aos instrumentos de controle do uso e ocupação do solo , como as leis de zoneamento , os Planos Diretores , os incentivos fiscais , as normas edilícias e construtivas, etc.

Quais são os principais instrumentos do Estatuto da Cidade?

Instrumentos previstos no Estatuto da Cidade como do parcelamento ou edificação compulsória, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, a desapropriação para fins de reforma urbana, o direito de preempção, são exemplos da aplicação deste princípio, se constituindo em avanço ...

Quais são os instrumentos de política urbana ambiental?

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; j) usucapião especial de imóvel urbano; l) direito de superfície; ... § 1º Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.

Quais instrumentos são necessários para desenvolver um planejamento urbano ambiental integrado?

No âmbito do meio ambiente urbano, os principais instrumentos de planejamento ambiental são o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE, o Plano Diretor Municipal, o Plano de Bacia Hidrográfica, o Plano Ambiental Municipal, a Agenda 21 Local, e o Plano de Gestão Integrada da Orla.

São instrumentos da Gestão Urbana Municipal?

O licenciamento ambiental pode ser considerado um instrumento de gestão urbana, uma vez que por meio deste processo serão controladas as implantações de todos os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental, conforme determinado pela resolução 001/1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

O que é gestão ambiental urbana?

O termo Gestão Ambiental Urbana refere-se à tarefa de gerenciamento do espaço urbano de forma sustentável, por meio da articulação das ações dos diferentes agentes sociais que interagem neste espaço.

O que é uma política urbana?

Executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas na Lei nº (artigo 2º), tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Quais são os objetivos da política urbana?

A política de desenvolvimento urbano tem dois objetivos constitucionais essenciais: a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, na forma que dispuser o Plano Diretor, e a garantia do bem-estar de seus habitantes (CF, art. 182, caput).

Qual o instrumento básico da política urbana no Brasil?

Instrumentos da política urbana na Constituição Federal de 1988. ... § 1º – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Por que o Brasil precisa de uma política urbana?

Resposta. A lei prevê um ordenamento territorial urbano que possa assegurar à população brasileira uma maior qualidade de vida, em termos de igualdade de acesso aos bens, serviços e equipamentos públicos e privados imprescindíveis ao desenvolvimento humano do maior número de pessoas.

Qual o objetivo do Estatuto da Cidade sabendo que é uma lei federal?

Estatuto da Cidade é a Lei Federal de nº 10.

Quais são os principais marcos legais da PUC?

O Estatuto da Cidade prevê no art. 32 três finalidades para as Operações Urbanas: i) transformações urbanísticas estruturais; ii) melhorias sociais; iii) valorização ambiental.

O que significa OUC?

10.

O que é o Cepac?

Os CEPAC (Certificados de Potencial Adicional de Construção) são valores mobiliários emitidos pela Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da SP URBANISMO, utilizados como meio de pagamento de contrapartida para a outorga de Direito Urbanístico Adicional dentro do perímetro de uma Operação Urbana ...

Como calcular a quantidade de Cepacs?

CEPAC - Cálculo e aplicação nas Operações Urbanas

1. Coeficiente de Aproveitamento (CA) Máximo = 4, sendo este valor maior que o vigente na maior parte das zonas da Lei de Uso e Ocupação do Solo (a “lei de zoneamento”)
2. Taxa de Ocupação (TO) máxima = 70%
3. Gabarito de altura sem limite ou maiores do que os previstos na “lei de zoneamento”

Como é determinado o preço dos Cepacs?

Para obtermos a contrapartida por m2 excedente outorgado, vale dizer, o preço de 1 CEPAC, basta distribuir esta proporção da renda pela proporção de m2 privativos excedentes sobre o total. Um CEPAC custaria, pois, 4/3 de 5,625%, isto é, 7,50% do preço de venda do m2 privativo.

O que são os Certificados de Potencial Adicional de Construção Cepac )?

Os CEPAC (Certificados de Potencial Adicional de Construção) são valores mobiliários emitidos pela Prefeitura do Município de São Paulo, através da SP URBANISMO, utilizados como meio de pagamento de Contrapartida para a outorga de Direito Urbanístico Adicional dentro do perímetro de uma Operação Urbana Consorciada.

Qual é o instrumento básico para efetivação da política de desenvolvimento e expansão urbana?

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. § 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

Qual é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e em quais hipóteses ele é obrigatório?

O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é o plano diretor conforme estabelece a Constituição de 1988 em seu artigo 182, parágrafo primeiro: “§ 1º – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da ...

Qual esfera de poder é responsável pela execução da política urbana?

A Constituição Federal, ao incorporar pela primeira vez um capítulo específico sobre política urbana (capítulo II, título VII), estabeleceu como competência do poder público municipal a responsabilidade pela execução da política de desenvolvimento urbano, podendo contar, para tanto, com a cooperação das associações ...

Quem executa a política urbana consagrada no artigo 182 caput da Constituição Federal?

182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Quem é responsável pelo planejamento urbano?

1. Estado Gestor. ... O Estado tem a função de planejar e gerir a cidade através de uma política urbana, sendo toda ela concentrada em ações que promovam a função social da propriedade e o bem-estar de seus habitantes. O Planejamento e a Gestão Urbana fazem parte do regime jurídico do Planejamento Urbanístico.

Quem é responsável pela elaboração do Plano Diretor?

O plano diretor é uma lei municipal, elaborada pelo poder executivo (Prefeitura) aprovada pelo poder legislativo (Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade.

Qual o papel do Plano Diretor?

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.

Como surgiu o Plano Diretor?

O plano diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”, e é regulamentado pela Lei Federal n. º10. 257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n.

Quais etapas devem ser seguidas na elaboração do Plano Diretor?

Etapas para a realização do Plano Diretor

• Etapa 1: Diagnóstico das condições locais. ...
• Etapa 2: Participação da Sociedade na leitura e discussão dos indicadores municipais. ...
• Etapa 3: Redação e definição do plano diretor. ...
• Etapa 4: Sistematização do Plano Diretor. ...
• Etapa 5: Execução e avaliação.

O que deve constar no Plano Diretor?

O Plano Diretor deve estar voltado ao desenvolvimento do Município, com a ordenação do uso e ocupação do solo, seu parcelamento, o disciplinamento das edificações, bem como as medidas de atendimento das necessidades de educação, saúde e higiene, habitação e transporte, principalmente para a população de baixa renda.

Quem pode participar da elaboração do Plano Diretor de uma determinada cidade?

O Plano diretor é obrigatório para municípios que tenham acima de vinte mil habitantes, e será opcional para cidades que tenham população inferior a este quantitativo. Sua implementação e conteúdo devem abranger toda a área do Município, tanto na parte urbana como rural, visualizando a cidade como um todo.

O que estabelece a lei de zoneamento de uso e ocupação do solo urbano?

Mais conhecida como Lei de Zoneamento, a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), sancionada nesta quarta-feira, 23 de março de 2016, normatiza a ação pública e privada sobre as formas de uso do solo da cidade e traz avanços significativos para que todo o processo de desenvolvimento urbano ocorra de ...