Como funciona o Procon online?
Como funciona o Procon online?
A adesão das empresas ao serviço online da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) é voluntária. Entretanto, ao efetuar o cadastro, a empresa se compromete a receber, analisar e responder as reclamações dos consumidores em até 10 dias - tudo via internet.
O que é preciso para colocar uma empresa no Procon?
Etapas para Fazer uma Reclamações no Procon
- Reunir documentos de apoio que prove aquisição do produto ou serviço, tais como recibos de vendas, termo de garantias, contratos, ordem de serviço, etc… ...
- Entre em contato com o vendedor, de preferência antes de procurar o Procon e por escrito (e-mail).
O que o Procon pode fazer por mim?
Qual é a função do PROCON?
- Orientação do consumidor. ...
- Conciliação dos conflitos. ...
- Atendimento ao consumidor. ...
- Apurar denúncias e fiscalizar os estabelecimentos. ...
- Estudos, pesquisas e projetos. ...
- Repressão.
Como saber se uma empresa está no Procon?
Para acessar este serviço, basta clicar no banner “Procon-PR em Números” disponibilizado nos portais da Secretaria Estadual da Justiça (www.justica.pr.gov.br) e do Procon-PR (www.procon.pr.gov.br). "A população poderá consultar se uma empresa tem algum tipo de reclamação antes de fazer uma compra.
Como verificar a credibilidade de uma empresa?
O serviço é disponibilizado por meio dos sites www.serasaconsumidor.com.br e www.consumidorblindado.com.br. Depois de fazer um cadastro e pagar pela consulta, o cliente fornece o CNPJ da empresa que ele quer pesquisar e recebe as informações, divididas em blocos.
Como é possível ver se uma empresa é de confiança com o CNPJ?
A Receita Federal permite consultar online a situação cadastral de qualquer CNPJ. Basta acessar o site e pesquisar o CNPJ da loja de seu interesse. Caso a situação cadastral do e-commerce esteja cancelada ou inativa, não compre. Aproveite e verifique também quais serviços a empresa está autorizada a prestar.
Como consultar uma empresa no Procon-sp?
Para ter acesso aos telefones inscritos basta o mero cadastramento da empresa interessada no site da Fundação PROCON-SP, devendo informar a sua razão social, CNPJ, nome e qualificação do representante legal, e, se houver, a relação das empresas para as quais presta serviços de telemarketing.
Como saber se uma empresa tem reclamações no Procon SP?
Para orientações e denúncias ligue para 151. O horário de funcionamento é de segunda à sexta das 8h às 17h.
- Ouvidoria.
- Transparência.
- SIC.
O que acontece quando uma empresa é notificada pelo Procon?
Qualquer notificação do PROCON que não restar exitosa, quer seja postal, digital ou pessoal, uma vez constatada, demandará providências de publicação por EDITAL, em Diário Oficial, a fim de suprir o devido procedimento legal da oportunidade ao contraditório e ampla defesa.
Como funciona As reclamações no Procon?
Diante de uma reclamação efetuada no Procon pelo consumidor, a empresa ou comerciante reclamado é intimado por escrito, pelo correio, para comparecer a uma audiência agendada, na qual as partes tentarão chegar a um acordo amigável, geralmente referente à troca ou entrega de produtos, reexecução de serviços ou devolução ...
O que acontece quando a empresa não responde ao Procon?
Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).
Quanto tempo o Procon resolve um problema?
De acordo com o artigo 26 a lei federal 8.
Quando a empresa não responde ao Procon?
As empresas que não resolvem ou não respondem satisfatoriamente os conflitos podem sofrer com sanções e multas, além de ficarem mais vulneráveis às ações judiciais. Por isso, se tornar alvo de um processo administrativo instaurado pelo órgão é uma situação que preocupa qualquer negócio.
O que fazer se o Procon não resolve o problema?
Quando um problema que envolve danos ao consumidor não se resolve diretamente com o fornecedor e nem com o Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), entra em ação os Juizados Especiais. Antigamente conhecidos como Juizados de Pequenas Causas, o órgão existe para resolver conflitos de menor complexidade.
Como e quando podemos acionar o Procon?
- O consumidor pode acionar o Procon antes mesmo de adquirir um serviço ou comprar um produto. Antes de assinar um contrato, por exemplo, ele pode procurar o atendimento eletrônico, que serve para esclarecer dúvidas.
O que o Procon faz com a empresa?
Ao receber um auto de infração do procon (fase administrativa), a empresa deve apresentar defesa administrativa ou buscar um acordo. Isso porque, caso não haja adequada apresentação de defesa ou acordo, o processo administrativo será julgado procedente e será fixada multa para empresa.
Quando o Procon pode multar uma empresa?
É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.
Quando o consumidor deve procurar o Procon?
Toda aquisição de produto ou contratação de serviço que se faz na condição de consumidor é uma relação de consumo. Assim, tendo problemas nesta aquisição ou prestação de serviços, você tem direito a reclamar e pode procurar uma unidade de Procon.
Como ganhar uma causa no Procon?
O órgão vai analisar a solicitação e, em alguns dias, após contatar a empresa oficialmente, definirá a forma com que a causa pode ser resolvida. Dependendo do valor solicitado da indenização, o Procon pode encaminhar a solução para uma mesa de conciliação, para Juizados Especiais ou Varas Cíveis.
Quando o consumidor tem direito à indenização?
Consumidor tem direito a indenização em caso de dano moral por tratamento abusivo. Não raro, circulam nas redes sociais reclamações de consumidores em razão do tratamento abusivo recebido em estabelecimentos comerciais, o que causa enorme repercussão negativa para os lojistas envolvidos.
Tem Procon online?
O Governo Federal centraliza as reclamações feitas pela internet no site www.consumidor.gov.br.
Como faço para falar com o Procon?
Atendimento Telefônico – 151 (disponível para a Capital) Atendimento Eletrônico (consulta e reclamação)
Tem como processar uma empresa pela internet?
Se você foi vítima de algumas destas circunstâncias, confira como proceder para reclamar seus direitos:
- Reúna provas. O primeiro passo é guardar o registro da compra realizada com a indicação do prazo de entrega. ...
- Reclame online. ...
- Recorra ao Juízado Especial. ...
- Modelo de petição.
Como se cadastrar no Procon?
1) COMO SE CADASTRAR? Para se cadastrar no Consumidor.gov.br, clique no link “Cadastrar”, disponível no canto superior direito da tela, e preencha seus dados. O campo "Login" não aceita caracteres especiais como -, +, @, *, etc.
Como abrir uma reclamação no Procon?
Como cancelar Tenha em mãos o número do protocolo e preencha o formulário pela internet, contando o motivo do pedido de arquivamento.
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