O que é uma disposição transitória?
O que é uma disposição transitória?
Regra jurídica que se estabelece vinda de uma lei, em caráter temporário, para regular negócios ou casos que se apresentam pela sua própria promulgação.
O que trata o capítulo das disposições gerais?
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art.
O que quer dizer disposições preliminares?
As disposições preliminares, no que se refere à lei, servem também para apontar seus objetivos, definir os termos a serem adotados por ela e enunciarem os princípios jurídicos e também os de aplicação que irão nortear seus comandos.
O que é Disposições Finais?
Recebe o nome de DISPOSIÇÕES FINAIS o agrupamento de normas autônomas, intertemporais ou destinadas à operacionalização da lei, e ainda, aquelas de vigência e revogação.
O que diz o artigo primeiro do ECA?
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único.
O que significa a palavra dispôs?
Fazer com que seja colocado em uma ordem determinada; ordenar: dispunha os livros em ordem alfabética; dispunha os alimentos sobre a mesa. Fazer com que fique arrumado; arrumar: dispunha o escritório para a reunião; dispôs as anotações em cadernos.
Estou à disposição sinônimo?
4 sinônimos de à disposição para 1 sentido da expressão à disposição: Pronto para auxiliar ou ser útil: 1 ao dispor, às ordens, pronto, ao seu serviço.
O que quer dizer a palavra exposição?
substantivo feminino Ação de expor, de apresentar por escrito ou oralmente; demonstração, explanação: exposição de uma teoria, de um produto. Colocar à mostra obras de arte ou produtos agrícolas ou industriais: exposição de quadros; exposição agropecuária.
Teve sinônimo?
Trouxe ou portou algo: 2 trouxe, levou, portou, carregou, acompanhou-se. Exemplo: Ela teve linha e agulha na bolsa durante anos sem nunca precisar delas.
Vai ter sinônimo?
Trazer ou portar algo: 2 trará, levará, portará, carregará.
Teve existe?
Significado de Teve substantivo deverbal Ação de ter, de receber ou de possuir: ele teve vários empregos. Ação de ser dono ou de usufruir de: ele sempre teve muito dinheiro. Não confundir com: tevê. Etimologia (origem da palavra teve).
Tem sinônimo de possuir?
2 guardar, deter, reter, conservar, trazer, portar, manter. Exemplo: Possuir as chaves dos escritórios é uma tarefa de grande responsabilidade. Ter em si: 3 conter, compreender, encerrar, apresentar, contar com, abranger, englobar.
Como substituir a palavra tenho?
Sinônimo de tenho
- Possuo, estando na posse de algo: 1 possuo, disponho, detenho, conto, gozo, desfruto, fruo, usufruo, senhoreio, assenhoreio, reúno. ...
- Trago ou porto algo: ...
- Contenho ou sou composto por: ...
- Conto de idade: ...
- Sinto ou vivencio algo: ...
- Gero um filho: ...
- Contraio uma doença: ...
- Recebo uma informação:
Como funciona o verbo haver?
O verbo “haver” não possui sujeito e ele expressa os sentidos de “existir”, “acontecer” e “ocorrer”. O verbo “haver” nos sentidos de “existir”, “acontecer”, “ocorrer” é um verbo impessoal, ou seja, não possui sujeito, e é empregado na terceira pessoa do singular, independente do tempo verbal.
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