Quanto às penas restritivas de direito cite em quais casos elas podem substituir as privativas de liberdade?
Quanto às penas restritivas de direito cite em quais casos elas podem substituir as privativas de liberdade?
44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (...)
Qual a natureza jurídica das penas restritivas de direito?
Natureza Jurídica (Art. Portanto, as penas restritivas de direitos não são acessórias, são autonomias, ou seja, são aplicadas independentemente das penas privativas de liberdade. Ninguém é condenado à uma pena restritiva de direitos, ela vem em substituição à pena privativa de liberdade.
O que é pena de perda de bens e valores?
Perda de bens e valores Essa pena envolve o confisco de bens e valores do condenado, que são convertidos para o Fundo Penitenciário Nacional. O valor máximo desse confisco é definido de acordo com o maior prejuízo causado pelo crime.
Qual é o artigo 155 do Código Penal?
155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. ... § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
Qual a diferença entre furto simples e furto qualificado?
A sua definição e diferença para o furto qualificado estão aqui: Furto simples é quando o bem é levado sem que haja vestígios de ruptura de obstáculo para acessá-lo. Furto qualificado é a subtração que deixa vestígios de ruptura de obstáculo para acessar o bem.
O que configura crime de apropriação indébita?
Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário. O criminoso recebe o bem por empréstimo ou em confiança, e passa a agir como se fosse o dono.
Qual a diferença entre o artigo 155 e 157?
FURTO E ROUBO: ARTIGOS 155 E 157 DO CÓDIGO PENAL . ... Furto é a subtração pura e simples de coisa móvel alheia, sem violência contra a pessoa, enquanto o roubo pressupõe o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.
Qual é o significado do número 155?
155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - Reclusão de 1 a 4 anos, e multa.
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