Quando a sentença proferida contra município não está sujeita a remessa necessária?
Quando a sentença proferida contra município não está sujeita a remessa necessária?
Quando a sentença proferida contra município não está sujeita à remessa necessária? Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 salários-mínimos para os municípios situados em regiões metropolitanas.
Quando é cabível o reexame necessário?
O reexame necessário constitui exigência da lei para dar eficácia a determinadas sentenças. Consiste na necessidade de que determinadas sentenças sejam confirmadas pelo Tribunal ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas partes.
Quanto tempo demora o reexame necessário?
O reexame necessário não tem prazo. Enquanto não for feito, a sentença não se torna eficaz[1]. Resta claro, portanto, que o instituto guarda pouquíssimas semelhanças com os recursos em espécies.
O que é reexame?
substantivo masculino Ação de examinar novamente; ato de fazer um novo exame; exame novo e mais detalhado: será necessário um reexame das provas.
Qual o prazo para o juiz ordenar a remessa dos autos ao tribunal na remessa necessária?
5-) Procedimento: O Juiz, ao proferir a sentença, ordenará a remessa dos autos ao Tribunal, haja ou não apelação. Não há prazo para essa determinação, que poderá ser de ofício ou a requerimento da parte, da Fazenda Pública e do Ministério Público (na condição de custos legis ou de parte).
O que significa negar provimento a remessa necessária?
Negar provimento significa impedir algo ou alguém de continuar, e é um termo geralmente utilizado no campo do Direito. No âmbito jurídico, quando se fala em “negar provimento ao recurso” significa que o processo instaurado foi recusado e é considerado sem efeito.
Qual a natureza jurídica da remessa necessária?
REMESSA NECESSÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. A remessa necessária não é recurso, mas condição de validade da sentença, cujo escopo fulcral é o resguardo do interesse público, impondo-se, em nome deste, sejam declaradas eventuais nulidades se constatadas forem transgressões ao direito de defesa da Administração Pública.
O que é remessa necessária no processo do trabalho?
Remessa necessária ou reexame necessário é a necessidade inerente as decisões proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, de serem submetidas a novo julgamento, ainda que não tenha havido recuso voluntário das partes, para produzirem efeito.
Quais são os recursos no processo do trabalho?
Os 8 tipos de recursos no processo do trabalho
- Embargos. No juridiquês, embargo é o nome dado a qualquer autorização legal para suspender um ato em defesa de um direito. ...
- Embargos de Declaração. ...
- Recurso Ordinário. ...
- Agravo de Petição. ...
- Recurso de Revista. ...
- Recurso Extraordinário. ...
- Agravo. ...
- Agravo de Instrumento.
Quais os principais recursos trabalhistas?
Recursos Trabalhistas - todos os tópicos
- 1- Embargos de Declaração - art. ...
- 2- Recurso Ordinário - art. ...
- 3- Agravo de Petição - art. ...
- 4- Recurso de Revista - art. ...
- 5 - Embargos - art. ...
- 6 - Embargos - art. ...
- 7- Recurso Extraordinário - art. ...
- 8- Agravo - art.
Quais os efeitos dos recursos no processo do trabalho?
Características dos recursos trabalhistas Efeito devolutivo – Em regra, no processo do trabalho os recursos tem apenas efeito devolutivo, o efeito suspensivo é exceção e concedido apenas em casos excepcionais. ... A exceção é quanto aos embargos de declaração (5 dias) e recurso extraordinário (15 dias).
Qual é a natureza jurídica dos recursos trabalhistas?
A natureza jurídica do recurso é o direito subjetivo da parte poder ou não utilizar o recurso. ... Aspectos jurídicos: erro, ignorância ou má fé do juiz; possibilidade de exames por juízes mais experientes; possibilidade de uniformização da jurisprudência (TST).
Qual recurso cabível contra sentença trabalhista?
Tratando-se de sentença, o recurso cabível, no âmbito trabalhista, é o recurso ordinário, a ser interposto no prazo de 8 dias. Nessa hipótese, é facultado o juízo de retração, no prazo de 5 dias (NCPC, art.
Qual o valor para recorrer de uma sentença trabalhista?
Outras Notícias. REPÓRTER: Pela nova tabela divulgada pelo TST, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.
Mais tópicos
- Qual o correto damos ou demos?
- Como consultar o registro de um imóvel?
- Como saber se a letra A é preposição?
- Qual a definição de cultura para Claude Lévi-strauss?
- Quais os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação?
- O que significa enfatizar ou ironizar uma palavra?
- Qual é o principal achado laboratorial no hemograma de um paciente com anemia falciforme?
- O que faz o juiz arbitral?
- O que é somatização e quais os sintomas?
- Quais são os microrganismos de importância sanitária?
Artigos mais populares
- Como fala sim em Portugal?
- Qual a importância da farmacotécnica?
- Como fazer lavagem no ouvido com soro fisiológico?
- Qual o peso de 1 ovo?
- Qual a definição de Administração Holística?
- Para que serve o cipó Buta?
- Qual é a geometria molecular do CCl4?
- Qual a função do EDTA Na Complexometria?
- Quais os tipos de anomalias dentarias?
- Quais as principais características da molécula de DNA?