Quais as modalidades de prescrição da pretensão punitiva?

Quais as modalidades de prescrição da pretensão punitiva?

Atualmente, a legislação brasileira prevê quatro modalidades de prescrição, sendo três delas relacionadas à prescrição da pretensão punitiva (PPP) – quais sejam: prescrição em abstrato (ou propriamente dita), prescrição intercorrente (ou interveniente) e prescrição retroativa – e uma de prescrição da pretensão ...

Quais são as espécies de prescrição possíveis no nosso ordenamento jurídico?

2.

Quais crimes prescrevem?

Nossa legislação penal adota a prescrição de cada crime de acordo com o tempo máximo da pena, um crime de homicídio por exemplo, previsto no art 121 do código penal, prevê a pena de 6 a 20 anos, sendo 20 o máximo que se pode atingir.

Qual o prazo de prescrição da pretensão executória?

"Nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal, o prazo da prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença para a acusação, não sendo necessário que tenha ocorrido o trânsito em julgado para todas as partes."

O que é a prescrição da pretensão executória?

A nova interpretação do termo inicial da prescrição da pretensão executória. A prescrição da pretensão executória ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, impedindo a execução da pena e a consequente realização do título executivo estatal já concretizado.

Quais os fundamentos da prescrição?

A prescrição face à Legislação Penal tem como fundamentos o decurso do tempo, o desinteresse estatal em apurar fato ocorrido há anos ou punir o seu autor; a correção do condenado, decorrente do lapso temporal sem reiteração criminosa; e a negligência da autoridade, como castigo à sua inércia no exercício de sua função.

Qual o objeto da prescrição?

Para Savigny 37, a prescrição ocorre quando perece o direito de ação, porque o titular descuida de exercitá-lo em certo prazo e gera a extinção do direito. ...

Qual a finalidade da prescrição?

A prescrição reprime a inércia (atitude passiva) e incentiva o titular do direito a tomar providências que possibilitem o exercício de seu direito em um período de tempo razoável. ... A finalidade da prescrição é, assim, evitar instabilidades nas relações sociais.

Qual a natureza jurídica da prescrição no direito penal?

Quanto a natureza jurídica da prescrição, existem controvérsias, pois alguns defendem que as normas que regulam a prescrição são de direito substantivo ou de natureza processual. Os que sustentam que a prescrição é instituto de direito processual penal, entendem que ela suspende ou impede o desenrolar do processo.

Qual é o termo inicial da prescrição de um crime habitual?

176 DA LEI - PRESCRIÇÃO - DELITO HABITUAL - TERMO INICIAL -CESSAÇÃO DA HABITUALIDADE - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CRIME DE MERA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA. I.O crime do art. ... O prazo prescricional inicia-se após a cessação da habitualidade. No caso, do último ato documentado nos autos.

O que significa algo Prescritível?

Significado de Prescritível adjetivo Que pode prescrever, deixar de ter efeito: ato jurídico prescritível. [Jurídico] Que está suscetível a prescrição; que deixa de ter efeito após um certo tempo ou prazo: crime prescritível.

O que é a prescrição da pretensão punitiva?

A prescrição da pretensão punitiva é chamada impropriamente de prescrição da ação, onde decurso do tempo faz com que o Estado perca o direito de punir, no tocante à pretensão do Poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanção abstrata. Pena abstrata é a cominada no preceito secundário da norma incriminadora.

Como se calcula a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato?

REGRAS PARA CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO: PASSO 1) Verificar a PENA MÁXIMA em abstrato; PASSO 2) Considerar as CAUSAS DE AUMENTO - no máximo - e as de DIMINUIÇÃO - no mínimo, desconsiderando o concurso de crimes; PASSO 3)Observar o prazo de acordo com o ART.