O que a escola deve comunicar ao Conselho Tutelar?
O que a escola deve comunicar ao Conselho Tutelar?
Em quais casos o conselho tutelar deve ser acionado pela escola? Algumas situações são bastante claras. Ainda segundo o que prevê o ECA, gestores escolares têm a obrigação de comunicar ao conselho tutelar casos de maus tratos envolvendo os alunos, evasão escolar e elevados níveis de repetência.
Quando encaminhar para o Conselho Tutelar?
O ECA estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
O que é notificação do Conselho Tutelar?
uma informação emitida pelo Setor Saúde ou por qualquer outro órgão ou pessoa, para o Conselho Tutelar, com a finalidade de promover cuidados sociossanitários voltados para a proteção da criança e do adolescente, vítimas de maus-tratos.
Quais são os direitos e deveres do Conselho Tutelar?
Quais são os deveres e atribuições dos Conselheiros Tutelares?
- oferecer atendimento às crianças e aos adolescentes e aplicar as medidas de punição cabíveis aos responsáveis;
- oferecer atendimento e aconselhamento aos pais ou responsáveis e aplicar as medidas de proteção cabíveis;
- executar as suas decisões;
Quais são as principais atribuições do Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nessa Lei.
O que é o Conselho Tutelar para que serve?
De acordo com o site Rede Peteca - Chega de Trabalho Infantil, com atribuições previstas no artigo 136 do ECA, o conselheiro tutelar atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes.
Como provar Maus-tratos?
As perícias em maus tratos de crianças são exames que permitem a verificar e comprovar a ocorrência de qualquer tipo de maus tratos, ação ou omissão (como não prestar auxílio) que não seja um acidente.
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