O que significa juntada a petição de indicação de bens a penhora?
O que significa juntada a petição de indicação de bens a penhora?
Petição é a peça processual em que se exprime um pedido ao juiz. Juntada é o ato de juntar. Portanto, juntada de petição é anexar aos autos um pedido ao juiz, registrando-o formalmente dentro do andamento do processo. Já a petição de juntada é uma peça que solicita a anexação de outro documento aos autos.
Quando o executado não indica bens a penhora?
Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da causa, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo executado, art.
O que é nomeação de bens a penhora?
Esta nomeação de bens à penhora é uma faculdade atribuída ao devedor, que pode escolher e indicar bens que integrem o seu patrimônio e sejam suficientes à satisfação da dívida. Mas além de um direito, a nomeação de bens à penhora é também um ônus processual, isto é, um encargo do devedor.
Como funciona a penhora de bens?
A penhora é um instrumento judicial que tem como objetivo segurar um bem de um devedor para que o mesmo seja utilizado para pagar a dívida do sujeito que está sendo executado judicialmente pelo valor devido. ... O bem penhorado, então, será expropriado de seu dono para pagamento da dívida.
Qual o prazo para penhora de bens?
24 HORAS
Quanto tempo demora um pedido de penhora online?
PRAZO PARA EMBARGAR APÓS CIÊNCIA DA PENHORA ON-LINE É DE CINCO DIAS.
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