Qual é a diferença entre procedimento comum e procedimento especial?

Qual é a diferença entre procedimento comum e procedimento especial?

Procedimento especial: é aquele disciplinado pela lei. Ex: mandado de injunção, habeas data, ação civil pública. Procedimento comum: é aquele que não há procedimento especial previsto em lei para que seja solucionado o conflito.

Qual o primeiro artigo que trata do procedimento comum?

Art. 318, NCPC: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

Quando se aplica o procedimento comum?

É o rito que se aplica a todas as causas para as quais a lei processual não haja instituído um rito próprio ou específico.

O que é o rito comum?

VÍDEO NO FINAL DO TEXTO!! Rito ou procedimento são palavras sinônimas, que significam, no campo do direito processual, a forma de encadear (organizar) os atos processuais. O procedimento comum, estabelecido pelo Código de Processo Civil, serve como formato padrão ou modelo geral de organização dos atos processuais.

Como se divide o procedimento comum?

O procedimento comum se divide em:

1. 1) ordinário: aplicado aos crimes cuja pena máxima cominada for igual ou superior a quatro anos;
2. 2) sumário: cabível quando a sanção máxima cominada ao crime for inferior a quatro anos e.