Quais são os efeitos da sentença penal absolutória?

Quais são os efeitos da sentença penal absolutória?

Os efeitos da sentença absolutória De acordo com o texto da lei, ao proferir uma sentença absolutória, o magistrado deverá: mandar, se for o caso, pôr o réu em liberdade; ordenar a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; aplicar medida de segurança, se cabível.

Quando ocorre o arquivamento do inquérito policial?

O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art. 129, I, CF). ... 17, CPP, devendo remeter os autos ao MP para que este decida.

Em quais hipóteses a sentença penal absolutória vinculará o juízo Extrapenal?

Como regra, a sentença penal absolutória (definitiva ou sumária) não faz coisa julgada no cível. Significa dizer que, salvo casos excepcionais, a sentença penal não produzirá efeito extrapenal algum, ou seja, é irrelevante para fins não penais.

Quais os tipos de sentença no processo penal?

Destarte, temos os seguintes tipos de sentenças: a executável, não executável, sentença suicida, sentença vazia, sentença autofágica, a subjetivamente coletiva ou plúrimas e subjetivamente complexa, a sentença inexistente, a condenatória própria e imprória e a anômola.

Quais sentenças são executáveis?

“Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. ... Acrescente-se que eventual iliquidez não impedia a exequibilidade da sentença meramente declaratória, pois bastaria a liquidação prévia.

O que é uma sentença penal?

O que é a sentença penal A sentença penal é um ato jurisdicional que determina a condenação ou a absolvição de um réu, finalizando um processo através da argumentação estruturada do juiz que acompanha o caso. É importante, porém, frisar que sentença penal não é a mesma coisa que sentença cível.

O que é sentença suicida no processo penal?

Conforme o aplaudido professor Fernando Capez, a sentença suicida é a denominação dada quando a parte dispositiva - ou seja, de conclusão - do provimento sentencial contraria as razões invocadas na fundamentação (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 10ª Edição revista e atualizada.

Como fazer uma sentença condenatória penal?

De acordo com o artigo 387 do CP, ao proferir a sentença condenatória, o juiz:

1. mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal e cuja existência reconhecer;
2. mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena;