O que significa prática abusiva?

O que significa prática abusiva?

1 O que é prática abusiva? RESPOSTA: É a conduta, a ação, a postura, normalmente na fase pré-contratual, que agride o direito do consumidor; é o desrespeito a direito do consumidor que a torna abusiva.

O que é prática abusiva no direito do consumidor?

Prática abusiva: São práticas que exigem vantagem manifestamente excessiva em detrimento do consumidor.

Como identificar uma prática abusiva no CDC?

O inciso IV do art. 39 do CDC trata como uma das práticas comerciais abusivas o ato de se prevalecer da fraqueza ou ignorância do consumidor. Isto é, leva em conta idade, saúde, conhecimento ou condição social, já foi tema de outro artigo aqui no SAJ ADV.

Qual é o direito do consumidor?

• Proteção da vida e da saúde. ...
• Educação para o consumo. ...
• Liberdade de escolha de produtos e serviços. ...
• Informação. ...
• Proteção contra publicidade enganosa e abusiva. ...
• Proteção contratual. ...
• Indenização. ...
• Acesso à Justiça.

Quais são os principais direitos do consumidor?

Para entender os principais direitos do consumidor é preciso saber primeiro o conceito de algumas palavras.

• Consumidor. ...
• Fornecedor. ...
• Produto. ...
• Serviço. ...
• 1) Proteção da vida e da saúde. ...
• 2) Educação para o consumo. ...
• 3) Informação Adequada. ...
• 4) Proteção contra publicidade enganosa.

São direitos básicos do consumidor exceto?

São direitos básicos do consumidor, EXCETO: a) A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

São direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor exceto?

São direitos básicos do consumidor, exceto: A. A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais Individuais Coletivos e Difusos?

De acordo com o art. 6º, inciso VI do CDC, é garantido ao consumidor: "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".

É garantido o direito de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas?

É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, dando ensejo ao desequilíbrio contratual.

O que é um produto defeituoso?

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: ... § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

O que são bancos de dados de relação de consumo?

Os bancos de dados e os cadastros de consumidores são institutos inconfundíveis. Todavia, são espécies dos chamados arquivos de consumo. Os arquivos de consumo têm características comuns, pois visam o armazenamento de dados referentes a terceira pessoa para utilização nas operações consumeristas.

O que são arquivos de consumo?

(espécies) têm como única função orientar os fornecedores de produtos e serviços no que se refere à concessão de crédito no mercado de consumo, de forma que os respectivos associados mensurem os riscos envolvendo tal atividade.

Qual a diferença e características de banco de dados e cadastro de consumidores?

Apesar da legislação não fazer distinção entre banco de dados e cadastro, existem algumas diferenças entre os dois. Verifica-se que ambos são espécies do gênero chamado arquivo de consumo. Os arquivos de consumo são lícitos e o Código de Defesa do Consumidor – CDC assim os disciplina no artigo 43: Art.

Quais são atividades do Procon?

O PROCON/PR tem como objetivos principais orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo.

O que o Procon pode fiscalizar?

O Procon fiscaliza o cumprimento das normas de defesa do consumidor. Este trabalho é realizado por meio de seus agentes fiscais devidamente credenciados. ... Será permitido ao responsável pelo estabelecimento acompanhar os trabalhos da equipe, desde que não haja interferência durante a fiscalização.