Quantas peças são no total de Direito do Trabalho?

Quantas peças são no total de Direito do Trabalho?

Dos 30 exames unificados (Cespe e FGV), as peças da 2ª fase de Direito do Trabalho foram as seguintes, em ordem decrescente de exigência:

• Contestação: 12.
• Recurso Ordinário: 10.
• Reclamação Trabalhista: 6.
• Consignação em pagamento: 2.
• Embargos de terceiros: 1.
• Embargos à execução: 1.
• Contrarrazões ao Recurso Ordinário: 1.

Como se faz uma peça processual?

Como fazer uma peça jurídica: itens obrigatórios

1. Especificar corretamente o endereçamento. Para quem se quer enviar a peça jurídica? ...
2. Definir corretamente o fato. É fundamental expor o fato corretamente. ...
3. Especificar o Direito. ...
4. Ter bem claro o pedido. ...
5. Valor da causa. ...
6. Descrição das provas para comprovar a verdade. ...
7. Citação do réu.

Para que serve a Queixa-crime?

A queixa-crime é a petição inicial para dar origem à ação penal privada, perante o juízo criminal, com o pedido de que o autor ou os autores do crime sejam processados e condenados.

Quando a ação penal será privada?

A ação penal privada é aquela na qual se tem como titular, em regra, o ofendido (§ 2º do art. 100 do CP) e, excepcionalmente, - na falta de capacidade da vítima - o seu representante legal (§ 3º do art. ... 100 do CP que reza: “a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”.

Qual a diferença entre ação penal pública e ação penal privada?

Se for uma “ação penal pública incondicionada” ou uma “ação penal pública condicionada à representação”, a petição inicial a ser apresentada pelo Ministério Público se chama “Denúncia”. Já se for uma “ação penal privada”, o nome da petição inicial é “queixa-crime”.