O que faz a Turma Nacional de Uniformização?

O que faz a Turma Nacional de Uniformização?

O pedido de uniformização nacional é cabível quando verificada a existência de divergência sobre questões de direito material na interpretação da lei federal entre as Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando demonstrada a contrariedade da decisão recorrida em relação à súmula ou à jurisprudência dominante do ...

O que significa Turma Nacional de Uniformização?

Instalada em 30 de setembro de 2002, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais funciona junto ao Conselho da Justiça Federal e tem o objetivo de uniformizar a jurisprudência no âmbito dos Juizados Federais. ... Sua presidência é exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal.

O que é o Pedilef?

Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 13600.

Qual é o pressuposto fundamental do recurso extraordinário?

especiais de admissibilidade do recurso extraordinário. São pressuposto intrínsecos de admissibilidade o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

É cabível pedido de uniformização de interpretação de lei federal que verse sobre direito instrumental?

Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

Como protocolar pedido de uniformização?

Na aba “Partes”, vá ao polo ativo e cadastre o Suscitante (pessoa física, jurídica ou Autoridade, esta se o suscitante for o Desembargador Relator), clicando em “+ Partes”. Não se esqueça de, em se tratando de pessoa física e/ou jurídica, cadastrar um CEP do respectivo endereço. Insira-o no polo ativo.