O que é desconcentração na administração pública?
O que é desconcentração na administração pública?
Desconcentração Administrativa consiste na criação de órgãos – desprovidos de personalidade jurídica – feita pela Administração Pública direta, a fim de desconcentrar as competências, dando maior força ao Princípio da Eficiência.
O que é ato de outorga?
A outorga só pode ser realizada por lei, enquanto a delegação pode ser por lei, por contrato ou por ato administrativo. Outorga significa, portanto, a transferência da própria titularidade do serviço da pessoa política para a pessoa administrativa, que o desenvolve em seu próprio nome e não no de quem transferiu.
Qual é o significado de outorga?
substantivo feminino Ação de outorgar, de aprovar, de consentir ou de concordar; aprovação. [Jurídico] Permissão para a realização de um serviço; licença. [Jurídico] Declaração feita através de uma escritura pública; concessão.
O que são os serviços públicos essenciais?
6º-A São serviços públicos essenciais a saúde, a educação, o transporte, a segurança, o fornecimento de energia elétrica, água e telefonia, a captação e o tratamento de esgoto e lixo, a compensação bancária, a administração da justiça, os serviços funerários e o controle do tráfego marítimo e aéreo.” Art.
O que significa dizer que um serviço público e fruível singularmente?
Serviço público é uma utilidade ou comodidade material fruível singularmente, mas que satisfaz necessidades coletivas que o Estado assume como tarefa sua, podendo prestar de forma direta ou indireta, seguindo regime jurídico de direito público.
Quais são os princípios informativos dos serviços públicos?
A) continuidade, eficiência, mutabilidade e cortesia na prestação. Como o serviço público é voltado aos membros da coletividade devem obedecer a certos aspectos genéricos compatíveis com o prestador, os destinatários e o regime a que se sujeitam.
É requisito básico para a definição de serviço público?
São sete os requisitos do serviço, que veremos a seguir, que são eles a regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade.
Por que é importante que todos os serviços públicos sejam de qualidade?
O serviço prestado deve atender a uma real necessidade do usuário, devendo esse serviço ser exatamente o que o usuário espera que ele seja. A manutenção da qualidade desse serviço confere, ao longo do tempo, confiabilidade à instituição. ... e descaso (indiferença às necessidades do outro).
O que é o princípio da modicidade?
A observância do princípio da modicidade tarifária no momento de fixação, revisão ou reajuste de tarifas de serviço público é um direito subjetivo do usuário de ter assegurado o seu acesso ao serviço público, seja ele prestado direta ou indiretamente pelo Estado.
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