Como denunciar crimes na Internet Polícia Federal?
Como denunciar crimes na Internet Polícia Federal?
No Brasil há autoridades e grupos especializados em receber denúncias contra irregularidades cometidas na internet. No Brasil, os endereços abaixo estão disponíveis para o envio de denúncias: crime.internet@dpf.gov.br - E-mail da Polícia Federal para denúncias de crimes na internet.
O que diz a lei sobre as publicações em redes sociais?
A Lei (Marco Civil da Internet) determina que os provedores de conteúdo da internet, categoria na qual se inserem as redes sociais, não são responsáveis pelos conteúdos publicados por seus usuários, os quais detêm a total responsabilidade por eventual publicação ofensiva à honra, à imagem e à dignidade de ...
Quais são as leis brasileiras que protegem os direitos dos cidadãos na internet?
Principais leis sobre redes sociais no Brasil
- Marco Civil da Internet. ...
- Lei Geral de Proteção de Dados. ...
- Artigos 138,139 e 140 do Código Penal. ...
- Artigo 154-A do Código Penal. ...
- Lei nº
Quais são os direitos que temos na internet?
Conheça os "10 Princípios e Direitos da Internet"
- 1) Universalidade e Igualdade. ...
- 2) Direitos e Justiça Social. ...
- 3) Acessibilidade. ...
- 4) Expressão e Associação. ...
- 5) Privacidade e Protecção de Dados. ...
- 6) A Vida, Liberdade e Segurança. ...
- 7) Diversidade. ...
- 8) Rede de Igualdade.
Quais são as leis da internet?
Marco Civil da Internet
| Lei N° (Lei do Marco Civil da Internet) | |
|---|---|
| Criado | Lei de iniciativa do Governo Dilma Rousseff e aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal |
| Ratificado | Sancionada em 23 de abril de 2014. |
| Propósito | Estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.. |
Quais as leis da tecnologia?
A Lei de Inovação Tecnológica é a Lei 10.
O QUE É Lei Digital?
LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, sancionada em agosto de 2018. A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.
O que é a Lei LGPD 2020?
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor nesta sexta-feira (18). ... A LGPD (Lei 13.
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