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Quais as etapas do processo de licitação e quais são os tipos de licitação previstos no Direito Administrativo?

Quais as etapas do processo de licitação e quais são os tipos de licitação previstos no Direito Administrativo?

As modalidades de licitação previstas na lei são: concorrência; tomada de preços; convite; concurso e leilão. Já o tipo é a forma como será feita a escolha da melhor proposta. Também deve ser previsto no edital.

Como ocorre o processo licitatório na administração pública?

Licitação é o processo administrativo em que a sucessão de fases e atos leva á indicação de quem vai celebrar contrato com a administração, visando, portanto, a selecionar quem vai contratar com a administração, por oferecer proposta mais vantajosa ao interesse público (MEDAUAR, 2000).

O que é licitação na administração pública?

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. ... Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Qual é a importância da licitação para a administração pública?

Diante que foi exposto, podemos concluir que a que a licitação é um procedimento administrativo e sua grande importância é de garantir a melhor proposta, na qual, seja a mais vantajosa e que assegure as condições necessária, visando o interesse do público e na garantia dos direitos do coletivo.

Qual a importância do processo licitatório para a administração pública?

Nesse sentido é que reside à importância da licitação para a administração pública, pois se posiciona como mecanismo de controle dos recursos públicos, evitando-se desvios de finalidade por parte dos administradores, combatendo a corrupção, a fuga do dinheiro público e proporcionando que as verbas públicas sejam bem ...

O que é o objeto da licitação?

A licitação tem por objeto aquilo sobre o que se deseja contratar. Uma licitação pode ter por objetos: serviços, obras, compras, alimentações, concessões, permissões e locações.

Quais entidades da administração pública estão submetidas ao regime de licitações?

Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O que é licitar na administração?

De acordo com o princípio constitucional da licitação, a regra geral é a exigência do procedimento licitatório para toda a Administração Pública quanto à realização de obras, serviços, inclusive de publicidade, compras e alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com ...

São obrigados a licitar Administração Pública Direta Federal municipal e estadual ); autarquias fundações públicas empresas públicas sociedades de economia mista?

São obrigados a licitar: Administração Pública Direta (Federal, Municipal e Estadual); Fundos especiais; Autarquias; Fundações Públicas; Empresas Públicas; Sociedades de economia mista; Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Qual o tipo de lei que cria autarquia?

A Constituição Federal no seu art. 37, XIX, prescreve que a União, os Estados, Municípios e Distrito Federal poderão através de lei específica criar a Autarquia e autorizar a criação da Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.

O que é administração pública federal direta autárquica e fundacional?

Neste sentido, a administração pública pode ser direta, quando composta pelos entes federados (União, Estados, Municípios e DF), ou indireta, quando composta por entidades autárquicas, fundacionais, sociedades de economia mista e empresas públicas.

Quem não precisa licitar?

Entendemos por dispensa de licitação quando a competição é possível, mas sua realização pode não ser conveniente e oportuna para a Administração Pública, à luz do interesse público. Sendo o interesse público o fim a ser atingido pela Administração Pública, estando a competição contrária a tal, ocorrerá a dispensa.

Qual valor da dispensa de licitação?

A nova lei modifica os limites orçamentários para as dispensas de licitação. Agora, todos os órgãos da administração pública poderão dispensar a licitação para obras e serviços de engenharia de até R$ 100 mil; e para compras e outros serviços de até R$ 50 mil.

Quais casos exige inexigibilidade de licitação?

Hipóteses de inexigibilidade da licitação

  • Fornecedor exclusivo. ...
  • Serviços técnicos especializados. ...
  • Profissional consagrado. ...
  • Dispensa em razão de pequeno valor. ...
  • Dispensa decorrente de situações excepcionais. ...
  • Emergências ou calamidade pública.

Quais são as hipóteses de dispensa de licitação?

A dispensa constitui-se de hipóteses em que a licitação seria viável, mas a Administração Pública optar por não realizar o processo licitatório. Já a inexigibilidade ocorre quando a competição for impossível. A inexigibilidade de licitação está prevista no art.

É necessário constar do processo de dispensa e inexigibilidade?

É obrigatória, nos processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, a consulta dos preços correntes no mercado, dos fixados por órgão oficial competente ou, ainda, dos constantes em sistema de registro de preços. A ausência de pesquisa de preços configura descumprimento de exigência legal. TCU.