Quais os requisitos para o juiz aplicar medidas executivas indiretas?
Quais os requisitos para o juiz aplicar medidas executivas indiretas?
Os critérios a serem analisados pelo juiz são os seguintes parâmetros: a) a necessidade de realização da tutela devida; b) a observância ao contraditório; c) a necessidade de fundamentação da decisão que determinou a medida executiva e d) observância do postulado da proporcionalidade levando em consideração a ...
O que é sub rogatória?
Medidas sub-rogatórias, assim, são as atividades desenvolvidas pelo juiz ou, à sua ordem, efetivadas por seus auxiliares ou por terceiros, com o intuito de obter o resultado idêntico àquele que deveria ter sido concretizado pelo sujeito obrigado ou o resultado prático equivalente.
Como interpretar o artigo 139 IV do CPC carta branca para o arbítrio?
Recentemente foi divulgada notícia em que respeitáveis processualistas interpretavam o artigo 139, IV, do CPC-2015, dispositivo que trata da cláusula geral de efetivação ou de atipicidade de medidas executivas, que permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias ...
O que se entende por atipicidade das medidas executivas?
Pelo princípio da atipicidade das medidas executivas pode o julgador, avaliando o caso concreto, criar e adotar técnicas executivas não previstas em lei que entenda mais adequadas para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.
Qual a diferença entre execução direta e indireta?
O Regime de Execução Indireta consiste na forma pela qual a Administração Pública contrata com terceiros a realização de uma obra, serviço ou fornecimento. A execução direta, por sua vez, é feita pelos órgãos e entidades da Administração, por seus próprios meios.
O que é contratação indireta?
Entenda-se por contratação indireta aquela na qual se exige a prévia realização do processo de licitação para a formalização do contrato administrativo. ... Por sua vez, a contratação direta constitui-se em verdadeira exceção na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, Lei 8.
O que é regime de execução em licitação?
Os chamados “regimes de execução” são a forma de execução do serviço/obra, estando relacionado à forma de fixação do valor da remuneração a ser paga ao contratado.
Quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo com ou sem fornecimento de materiais?
d) tarefa – é o regime adotado quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. O objeto da licitação é a obra ou o serviço coincidente com a tarefa (levantamento de um muro, por exemplo).
O que é empreitada por preço unitário?
Empreitada por Preço Unitário Neste modelo de contrato, a execução de uma obra se dá por “preço certo de unidades determinadas”, como prevista na legislação. ... Neste modelo, o empreiteiro propõe uma planilha de preços das unidades de mão de obra e de materiais.
O que é um contrato global?
Na ótica da Lei 8.
O que é contrato por preço global?
Entre os regimes passíveis de serem adotados, há o da empreitada por preço global, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”, e a empreitada por preço unitário, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas” (art.
O que é um contrato de empreitada global?
No contrato de construção por empreitada global, o contratante faz um pagamento fixo para que o empreiteiro se responsabilize completamente pela obra. Ou seja, é feita a contratação da obra por preço certo e total, o que não condiciona o tempo em que ela será executada.
Como funciona a construção a preço de custo?
O contrato a Preço de Custo funciona da seguinte forma: A construtora/incorporadora executa a obra e cobra uma taxa de administração, que pode ser cobrada através de um percentual sobre os custos de materiais e mão de obra ou uma remuneração fixa mensal.
O que é contrato por administração?
O contrato de construção de obra por administração, resumidamente, pode ser caracterizado como o contrato em que o construtor não detém a contratação direta da mão de obra e nem a compra dos insumos, cabendo a ele gerir a obra e administrar a utilização de tais insumos. ...
Como funcionam as obras por administração?
No regime de construção por administração, a empresa responsável pela administração da obra apresenta o orçamento e o cronograma, e o contratante arca com as despesas à medida que o cronograma vai sendo executado.
O que é empreitada de mão de obra?
Empreitada é o contrato mediante o qual o proprietário da obra contrata um empreiteiro, que se obriga a realizar uma obra específica, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, mediante remuneração. ... Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono.
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