Qual o principal arcabouço legal que garante o controle social no SUS?
Qual o principal arcabouço legal que garante o controle social no SUS?
Para começar vamos pelo mais importante, as duas leis que regulamentam o SUS. A Lei 8080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. E a Lei 8142/1990, que regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS.
O que é o controle social do SUS?
Controle social é um dos princípios do SUS. Da necessidade da participação popular na gestão pública. Acredito que o controle social é a gestão da saúde através das pessoas que participam dos conselhos garantindo à população uma saúde com qualidade.
O que é e como deve ser exercido o controle social?
O controle social é a participação do cidadão na gestão pública. O termo inclui fiscalização, monitoramento e controle das ações da Administração Pública que a população realiza. ... Assim, surge a oportunidade de os cidadãos acompanharem as ações dos governos e cobrarem uma boa gestão pública.
Quem deve exercer o controle social?
O controle social pode ser exercido pelos conselhos de políticas públicas ou diretamente pelos cidadãos, individualmente ou de forma organizada. ... A função fiscalizadora dos conselhos pressupõe o acompanhamento e o controle dos atos praticados pelos governantes.
O que é o objetivo do controle social?
O controle social é a participação da sociedade na administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão.
Quais são os instrumentos de controle social?
Instrumentos de controle social Existem diversos meios que servem para regular a condutas dos membros da sociedade visando à harmonia da vida social. Entre eles podemos destacar a religião, a moral, as regras de trato social e, obviamente, o Direito.
Qual a importância do controle social nas políticas sociais?
Desta forma, podemos compreender que o controle social é de extrema importância para garantir que as políticas atendam, de fato, às necessidades prioritárias da população, para melhorar os níveis de oferta e de qualidade dos serviços e também para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
Quais são os principais espaços de controle social que os assistentes sociais podem participar?
Os Conselhos Setoriais de políticas públicas e suas respectivas Conferências são espaços privilegiados para esta participação, além de outros também importantes, como a mídia e os conselhos profissionais.
Qual a importância da sociedade na formulação das políticas públicas?
A própria sociedade deve se conscientizar de seu direito e dever de participar da gestão pública municipal, uma vez que a sua participação é uma forma de se governar de modo interativo, equilibrando forças e interesses, e de se promover a democratização.
O que é o papel da sociedade civil?
Os atores que constituem a sociedade civil atuam como um alicerce para a vida em sociedade, fiscalizando as ações do Estado e colaborando na oferta de serviços básicos. Em outras palavras, o papel da sociedade civil inclui a manutenção da democracia, sustentando ações de vigilância e combate às desigualdades.
Qual é o papel das políticas públicas?
O entendimento de política pública normalmente está vinculado à ação do Estado. Envolve suas iniciativas, seus investim entos, suas prioridades e os grupos atingidos em uma determinada área ou setor. ... A política teria, assim , o objetivo de processar as diferenças entre as pessoas e possibilitar a vida em com um .
Quais são as políticas públicas de assistência social?
- Acolhimento Institucional.
- Acolhimento em República.
- Acolhimento em Família Acolhedora.
- Proteção em Situações de Calamidades Públicas.
O que é uma política assistencialista?
Assistencialismo é a ação de pessoas, organizações governamentais e entidades sociais junto às camadas sociais mais desfavorecidas, marginalizadas e carentes, caracterizada pela ajuda momentânea, filantrópica e pontual (doações de alimentos e medicamentos, por exemplo).
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