Não é possível a um cônjuge obter usucapião individualmente sobre imóvel que pertence ao casal?
Não é possível a um cônjuge obter usucapião individualmente sobre imóvel que pertence ao casal?
A posse do imóvel de propriedade do casal pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro que ficou lá residindo deve ser direta, com exclusividade e para sua moradia e de sua família. ... Assim, a posse direta do cônjuge que ficou residindo no lar só ou com sua família é considerada para todos os efeitos de usucapião familiar.
O que configura usucapião?
Usucapião é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. Em caso de imóvel, qualquer bem que não seja público pode ser adquirido através do usucapião.
O que é usucapião familiar ou conjugal?
A usucapião familiar é uma espécie de aquisição da propriedade que foi criada no Brasil pela Lei n° ao incluir o artigo 1.
Quem deve figurar no polo ativo e passivo na ação de usucapião?
Ação de usucapião. Legitimidade passiva ad causam. CPC, art. ... - Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo.
O que é justo título na ação de usucapião?
Justo título é o instrumento que conduz um possuidor a iludir-se por acreditar que ele lhe outorga a condição de proprietário. Trata-se de um título que, em tese, apresenta-se como instrumento formalmente idôneo a transferir a propriedade, malgrado apresente algum defeito que impeça a sua aquisição.
O que é usucapião de meação?
A usucapião familiar, ou a usucapião de meação, é hoje o menor prazo aquisitivo de propriedade de bem, sendo o prazo apenas de 2 anos. Esta modalidade foi adicionada ao Código Civil pela Lei nº criando o art. ...
O que é considerado uso capião?
Usucapião é uma forma de conseguir a propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel. De modo geral, é necessário fazer uso deste bem por determinado tempo, comportando-se como dono e sem que haja oposição à posse, além de outros requisitos. Na legislação brasileira, está prevista principalmente no Código Civil.
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