Quem comete contravenção penal?
Quem comete contravenção penal?
Contravenção penal = crime/delito anão; delito Liliputiano; crime vagabundo. De acordo com o art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, contravenção é “a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas.
O que é um crime anão?
Já são classificadas como contravenção, ou "crime-anão", as infrações cuja pena cominada previamente em lei, seja pena de prisão simples ou multa, não importando se tais penas forem previstas como de aplicação isolada, alternativa ou cumulativa.
O que são os crimes de menor potencial ofensivo?
° 9.
O que é a Lei 9.099 95?
A lei 9.
O que é o artigo 72?
Artigo 72 da Lei nº 9.
O que é artigo 76?
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
Como é feita a citação no Juizado Especial Cível?
A citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, e, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, conforme a inteligência do art. 18 da Lei nº 9.
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