Quais os tributos de competência da União?
Quais os tributos de competência da União?
São eles: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Impostos sobre Grandes Fortunas, IPI, Imposto de Renda, Impostos Residuais da União, OF, IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural). Os Estados, por sua vez, são competentes para instituir o ITCMD, ICMS e IPVA.
Quais são as competências privativas da União?
União tem competência privativa para legislar sobre relação de consumo que disponha de direito civil ou seguro, defende PGR. privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros, prevista no art. ... legislativa pertence privativamente à União (art. 22 -I-VII da Constituição Federal ).
Quais as competências legislativas atribuídas ao Distrito Federal pela Constituição?
O Distrito Federal possui competências legislativas cumulativas de Estado e Município, de acordo com 1º do art. 32 in verbis: 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Por outro lado, o Distrito Federal não tem status de Município, nem de Estado.
Qual o tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 ao Distrito Federal?
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Quais são as diferenças entre a competência exclusiva e privativa da União?
Uma das diferenças é que a competência exclusiva (art. 21) não pode ser delegada (indelegável) e a competência privativa, ao contrário, poderá ser delegada, por exemplo, para os Estados, quando estes poderão elaborar lei específica sobre matérias que seriam de competência única da União.
Mais tópicos
- Como repor Eletrolitos naturalmente?
- Como transcrever áudio em texto online?
- Qual o prazo para reivindicar direitos trabalhistas?
- Qual o significado do sino na religião?
- Quais foram os antecedentes da independência da América espanhola?
- O que é o sinal de Koplik?
- O que o mito da caverna tem a ver com a nossa realidade?
- Como se extrai o xisto?
- Qual foi o tipo de amostragem que Celso utilizou nessa pesquisa censitária estratificada simples sistemática?
- Como a descoberta dos metais transformou a vida dos hominídeos?
Artigos mais populares
- Que qualidade tem uma pessoa que tem firmeza?
- Como se faz uma palavra-chave?
- Como escrever grifado no WhatsApp?
- Quem trabalha em gráfica tem direito a insalubridade?
- Quantas calorias tem 1 litro de soro?
- O que é seguro SPF?
- Como se classifica o complemento?
- Como agir com um manipulador?
- Como se tira a pele do ovo?
- Como é feito o ensaio de granulometria dos agregados?