O que é a decisão de impronúncia?

O que é a decisão de impronúncia?

A impronúncia é uma decisão em que o Juiz, diante da ausência de provas quanto à materialidade ou indícios suficientes de autoria ou de participação, nega seguimento à ação penal, encerrando o juízo de formação da culpa.

É cabível a absolvição sumária no procedimento do júri quando?

É o que a lei chama de absolvição sumária (também prevista no procedimento do Júri, art. ... 397 que após a resposta preliminar “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: “I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (art. 23 do Código Penal).

O que é o recurso ex officio?

O mesmo que recurso oficial ou necessário, que obriga o juiz a determinar o envio das peças do processo ao tribunal, tenha ou não contestação voluntária da parte vencida, nos casos em que a lei imponha duplo grau de competência, ocasionando, por conseqüência, a condenação somente depois de sancionada pelo tribunal, ...

Como protocolar recurso voluntário CARF?

Protocolização de Recurso Voluntário, Recurso Especial e Embargos - Exclusivamente no e-CAC ou em qualquer unidade da Receita Federal. Para solicitar cópias/vistas de processos que se encontrem no CARF e informações complementares, encaminhe seu pedido via formulário eletrônico em nossa Carta de Serviços.

Como peticionar no CARF?

Pessoa Física

1. Recurso Voluntário/Especial/Outros Recursos.
2. Documento de Identificação oficial (original ou cópia autenticada) do contribuinte e do seu representante legal, se for o caso, sendo dispensado quando houver reconhecimento de firma no formulário;
3. Procuração (original ou cópia autenticada), se for o caso;

O que quer dizer prejudicado o recurso voluntário?

PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO - É a assinatura do Magistrado confere autenticidade à sentença, devendo ser considerando inexistente o ato decisório apócrifo.

O que significa Suspenso julgamento do recurso voluntário?

RECURSO VOLUNTÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A recusa no fornecimento de certidão negativa de débito ou positiva com efeito de negativa só é admissível quando houver crédito tributário devidamente constituído pelo lançamento.

Como impugnar uma multa da Receita Federal?

Entregue a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) relativa a notificação de malha fiscal de imposto de renda.

1. A impugnação é o instrumento para você contestar um lançamento realizado pela autoridade fiscal. ...
2. Contribuinte ou seu representante legal. ...
3. Preencher o formulário eletrônico de impugnação.

Como pagar a multa por atraso do Imposto de Renda?

Se entregou a declaração em atraso e foi multado, você tem 30 (trinta) dias para pagar a multa. Após este prazo, começam a correr juros de mora (taxa Selic). Você pode emitir o DARF pelo sistema Meu Imposto de Renda ou, se a multa já estiver vencida (após os 30 dias), também pode emitir consultando sua situação fiscal.