O que diz a lei dos direitos autorais?

O que diz a lei dos direitos autorais?

Qual é a lei de direitos autorais? A principal diretriz sobre os direitos autorais no Brasil é a Lei nº 9.

O que é violação de direitos autorais?

O delito de violação de direito autoral está previsto no artigo 184 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de infringir direitos inerentes ao autor, ou com eles relacionados.

O que não é objeto de proteção segundo a lei de direitos autorais?

Não são objeto de proteção segundo a lei de direitos autorais. idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

O que não é protegido por direitos autorais?

Segundo afirma Teixeira Santos: "O direito autoral beneficia as criações de forma, não as idéias. ... Uma idéia expressa por alguém pode ser retomada por qualquer pessoa. Aquele que a exprimiu pela primeira vez não poderá pretender sobre ela um monopólio".

Quais são os tipos de direitos autorais de imagem?

Tipos de direitos autorais

• Copyright: Garante ao autor propriedade exclusiva em relação ao uso, reprodução e comercialização de sua obra. ...
• Copyleft: usada quando o produtor permite que terceiros usem, modifiquem e melhorem seus materiais, desde que tudo o que foi criado a partir deles continuem com essa mesma permissão.

Como usar imagens legalmente?

São 4 (quatro) passos simples:

1. Pesquise, em fontes confiáveis, a imagem que pretende utilizar.
2. Verifique a licença associada à imagem: algumas só podem ser utilizadas no formato original, outras apresentam “Todos os Direitos Reservados”, “All Rights Reserved” ou “Creative Commons By”, outras são de domínio público, etc.

Como saber se uma imagem do Pinterest tem direitos autorais?

Exceto em casos incomuns, o Pinterest não é o detentor dos direitos autorais sobre as imagens que os usuários salvam como Pins no site. Se necessário, você deve obter permissão do proprietário dos direitos autorais para usar uma imagem.

O que significa imagem licenciável?

Com as novas funções do Google Imagens, as fotos que possuírem informações de licenciamento fornecidas pelo editor ou criador vão aparecer, na busca, com o selo “Licenciável”, indicando a possibilidade de uso em outras plataformas, caso você siga as orientações do proprietário.

O que é licenças comerciais e outras Google?

Licenças comerciais ou outras: essas imagens têm licenças que não são Creative Commons e podem ser de sites gratuitos ou de sites comerciais que exigem pagamento.

O que são licenças comerciais e outras?

O termo licença comercial é normalmente associado e designado a contratos de licenciamento de uso de software e não só bem como para o funcionamento empresarial. ... As duas restrições mais comuns nas licenças comerciais são: O direito de redistribuição, por exemplo, realizar uma cópia dele e repassá-la para outro usuário.

Quais são os três níveis das licencas Creative Commons?

00:47: Questão: Quais são os três níveis das licenças Creative Commons? O irrevogável, limitante e intransferível. legível por humanos, legível por máquinas e base jurídica. Olegal, identificável e irrevogável​

O que são as licenças Creative Commons?

Licenças Creative Commons: saiba mais sobre isso

• CC0 – Domínio Público. ...
• Atribuição CC BY. ...
• Atribuição-CompartilhaIgual CC BY-SA. ...
• Atribuição-SemDerivações CC BY-ND. ...
• Atribuição-NãoComercial CC BY-NC. ...
• Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual – CC BY-NC-SA. ...
• Atribuição-SemDerivações-SemDerivados – CC BY-NC-ND.

Como atribuir Creative Commons?

Se você quiser aplicar uma licença Creative Commons ao seu vídeo, vá para a página do vídeo e clique em Configurações abaixo do player. Clique na aba Distribuição, na seção Seja Descoberto, role para baixo até a seção "Licença Creative Commons", escolha a licença que quiser e salve suas alterações.

Como se usa Creative Commons?

Como utilizar o Creative Commons Utilizar as licenças do Creative Commons é simples. O projeto é totalmente isento de fins lucrativos e não há qualquer custo em sua utilização. O interessado em disponibilizar sua obra pode fazê-lo pela Internet, no site do projeto no Brasil, ou no site oficial global).

Qual das seguintes licenças Creative Commons é mais permissiva?

Atribuição (CC BY) De todas as licenças CC, essa é a mais permissiva. Com ela é possível distribuir, alterar ou mesmo reinventar uma obra comercialmente, desde que a fonte original seja citada.