Quem tem isenção de Itcmd?

Quem tem isenção de Itcmd?

São eles: o beneficiário de seguros de vida, pecúlio por morte e vencimentos, salários, remunerações, honorários profissionais e demais vantagens pecuniárias decorrentes de relação de trabalho, inclusive benefícios da previdência, oficial ou privada, não recebidos pelo de cujus; o herdeiro, o legatário ou o donatário ...

Quando pagar Itcmd SP?

Segundo disposição do Artigo 17 da Lei Estadual nº o prazo para o recolhimento do ITCMD é de 30 (trinta) dias após a homologação do cálculo, não podendo ultrapassar os 180 (cento e oitenta) dias contados da data do falecimento do autor da herança.

Qual o fato gerador do ICMS na importação?

Fato gerador: o ICMS na importação tem seu fato gerador a ser considerado no momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria. Incidência: incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica.

Quais são os 3 elementos do tributo é o que ocorre quando surge o fato gerador?

Já o fato gerador do tributo possui três elementos básicos: a legalidade, que se refere à exigência do cumprimento do princípio constitucional da legalidade; a Economicidade, que se refere ao aspecto econômico do que é tributável (envolvendo a base de cálculo e alíquota do tributo) e a capacidade contributiva do ...

Quais são os aspectos do fato gerador?

O fato gerador é regulamentado pelo CTN nos artigos 114 a 118. O professor Roque Carrazza ensina que a regra matriz se concretiza a partir de cinco aspectos: i) sujeito ativo; ii) sujeito passivo; iii) hipótese de incidência; iv) base de cálculo; e v) alíquota.