Quem pode ser o fiel depositario?
Quem pode ser o fiel depositario?
Fiel depositário é a atribuição dada a alguém para guardar um bem durante um processo judicial, e está prevista no inciso IV, artigo 665, do Código de Processo Civil. Também sob a ótica do direito comercial, o fiel depositário é aquele que assume a guarda de determinado bem.
O que acontece com o depositário infiel?
Em suma, portanto, o depositário infiel no novo código permanece não sujeito à prisão civil, mas responderá patrimonialmente por culpa ou dolo na hipótese de causar prejuízo à parte, e estará sujeito ainda ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
O que é o depositario?
A palavra “depositário” está relacionada com “depósito”, que é quando uma pessoa (depositante) entrega a outra (depositário) um determinado bem móvel, ficando este último indivíduo com a obrigação de restituir tal coisa na ocasião ajustada ou quando lhe for solicitado (Conceito de Carlos Roberto Gonçalves, 2012).
Quais os requisitos do auto de penhora?
Deverá o auto de penhora conter a descrição detalhada do bem, sua destinação, estado de conservação, qualidade e quantidade. Além disso, deverá fazer menção a eventuais ônus que gravam o bem, como eventuais hipoteca, penhor, alienação fiduciária em garantia etc.
O que significa expedição de MLE?
Modelo de Petição com Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) | Juristas.
Como preencher mandado de levantamento eletrônico?
Modelo de como preencher o Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE
- FORMULÁRIO MLE – MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO.
- Número do processo (padrão CNJ): [XXXX.XXXX.XXXX.XXXX]
- Nome do beneficiário do levantamento: [Cliente]
- Advogado: [Advogado]
- OAB: [XXX.XXX]
- Nº da página do processo onde consta procuração: [pag.
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