É admitido o reformatio in pejus em PAD?

É admitido o reformatio in pejus em PAD?

Com origem no plano processual penal, o princípio da vedação à reformatio in pejus está positivado na regra inserta no artigo 617 do Decreto-Lei nº 3.

Em que consiste o reformatio in pejus e in mellius?

A reformatio in pejus consiste no agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa. ... Reformatio in pejus direta: Corresponde ao agravamento da situação do réu, pelo próprio tribunal, ao julgar o recurso exclusivo da defesa. É sempre proibida, conforme se infere do art.

É possível que haja reformatio in pejus na apelação?

A vedada reformatio in pejus pode ser também indireta, na situação em que a instância superior prejudica o réu não pelo julgamento direto de seu recurso, mas pela adoção de medidas que, por outros meios, podem agravar a situação do recorrente. ... Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça reduziu a pena.

Em que consiste a proibição da reformatio in pejus e em que situações se aplica no processo penal?

É a vedação do Código de Processo Penal na hipótese de, havendo recurso apenas por parte da defesa, o tribunal profira decisão que torne mais gravosa sua situação, ainda que haja erro evidente na sentença, como, por exemplo, pena fixada abaixo do mínimo legal.

Qual é o recurso cabível quando o magistrado não recebe a denúncia ou a queixa?

O recurso cabível para combater a rejeição da denúncia ou queixa, como se lê do artigo 581, I, do Código de Processo Penal, é o recurso em sentido estrito. Se for recebida, caberá da parte do réu a impetração de habeas corpus, se for o caso, objetivando trancar o processo.

É proibido que o tribunal em recurso exclusivo da defesa corrija equívoco aritmético cometido pelo juiz na sentença e aumente a pena?

É proibido que o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, corrija equívoco aritmético cometido pelo juiz na sentença e aumente a pena. Ausência de denúncia espontânea em caso de depósito judicial integral dos tributos devidos.

Qual é o recurso cabível contra decisão de 2ª instância não unânime é desfavorável ao réu?

A propósito, o parágrafo único do art. 609 do CPP: "Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art.

Qual recurso cabível contra acórdão unânime criminal?

O recurso cabível é o de Embargos Infringentes previsto no artigo 609 do CPP. Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.

O que é recurso de embargos infringentes?

O que são embargos infringentes? Os embargos infringentes eram um tipo de recurso previsto no artigo 530 do Código de Processo Civil recém revogado (Lei nº 5.