Quais são os tipos de veto?
Quais são os tipos de veto?
Veto no Direito atual Sua utilização deve ser fundamentada, sendo duas as possibilidades: a inconstitucionalidade e a inconveniência. A primeira tem caráter jurídico fazendo parte do Controle de constitucionalidade (sendo classificada como "controle de constitucionalidade repressivo político").
Qual o prazo para o prefeito sancionar uma lei?
Art 30 - Aprovado o projeto, na forma regimental, será ele no prazo de 15 (quinze) dias úteis, enviado ao Prefeito que, em igual prazo, deverá sancioná-lo e promulgá-lo, ou então vetá-lo, se o considerar contrário ao interesse do Município ou infringente da Constituição ou de lei federal.
São limites aplicáveis à Câmara Municipal?
Normativa: A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 29-A, parágrafo 1º, dado pela EC 25/2000, estabelece que os gastos da Câmara Municipal com a folha de pagamento¹ , incluindo o subsídio aos Vereadores, se limitam a 70% de sua receita ou duodécimos repassados pelo executivo municipal².
Qual o percentual de repasse para as Câmaras Municipais?
§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Como é calculado o salário dos vereadores?
X - a remuneração mínima dos Vereadores será de 3% (três por cento) do subsídio do Deputado estadual, podendo, nesse caso, a despesa ultrapassar o percentual previsto no art. 7º.
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