O que significa voto direto e secreto?
O que significa voto direto e secreto?
Este ser direto significa que todos os interessados em sua designação votam e o resultado é proclamado dando-se o mesmo peso a cada eleitor, ou seja, sem mediação entre o sufrágio e o resultado. O voto indireto se dá quando ocorrem tais mediações ou intermediações.
Quem não pode se alistar?
a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
São inelegíveis no território de jurisdição do titular o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção do presidente da República de Governador de Estado ou Território do Distrito Federal de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito?
§ 3° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao ...
Quantos mandatos consecutivos pode ter um prefeito?
Sob a vigente ordem constitucional, essa designação é dada ao funcionário público do Poder Executivo municipal, que exerce seu cargo em função de uma legislatura (mandato), sendo para tanto eleito a cada quatro anos, podendo ser reeleito por mais 4 anos (segundo mandato).
São inelegíveis exclusivamente para o cargo de presidente e Vice-presidente da República até 6 seis meses depois de afastados definitivamente de seus cargos os ministros de Estado os magistrados os governadores de estado e os prefeitos municipais?
§ 2º - São inelegíveis para os demais cargos o Presidente, o Governador e o Prefeito que não se afastarem definitivamente de seus cargos até 3 (seis) meses anteriores à eleição. ... III - os Juizes Eleitorais, relativamente aos candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. Art.
Como é escolhido o Vice-prefeito?
Vice-prefeito é o segundo em exercício no cargo do executivo municipal. No Brasil, esse representante é eleito através de voto direto, de quatro em quatro anos, juntamente com o prefeito, de modo vinculado (Constituição Federal Artigo 29, I e II).
O que pode fazer um vice-prefeito?
Pode e deve exercer função dentro da administração municipal. A Lei Orgânica do município estabelece pelo menos duas funções para o vice: substituir o prefeito no caso de vacância e auxiliá-lo sempre que for por ele convocado para missões especiais. A CF/88 não definiu as funções a serem exercidas pelo Vice-Prefeito.
O que acontece quando o Vice-prefeito renúncia?
Art. 103 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados para o exercício da Prefeitura o Presidente e o Primeiro Vice-Presidente da Câmara Municipal.
Qual o objetivo do prefeito?
O prefeito representa o Executivo municipal e tem como função coordenar a gestão da cidade. O prefeito é o gestor da esfera municipal, sendo eleito, portanto, para gerir os recursos da cidade e garantir o funcionamento dos serviços essenciais, assim como implantar medidas trarão melhorias para a população.
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