Como mandar uma intimação?
Como mandar uma intimação?
Ao entregar a intimação, ele(a) deve:
- informar a pessoa de que ela está recebendo uma intimação;
- entregar à pessoa o formulário original de intimação, reconhecido por notário;
- entregar uma cópia preenchida da certidão de citação à pessoa e explicar que a declaração afirma que ele(a) entregou-lhe a intimação;
Quem faz a intimação?
A intimação judicial é geralmente entregue ao interessado por um oficial de justiça. No caso de processo administrativo, a entrega pode ser feita por servidor regularmente designado. A intimação distingue-se da citação, que é o ato pelo qual o réu ou interessado é chamado a juízo a fim de se defender.
Pode ser intimado por E-mail?
O que o § 4º determina é que os advogados podem optar por receber uma mensagem de E-mail a título de aviso, de caráter informativo, toda vez que receberem uma intimação em seu portal. Logo, não se trata de uma intimação por E-mail. ... No E-mail, não há garantia de que o destinatário receberá a mensagem.
Quanto tempo o processo fica com o Ministério Público?
169, inc. XIII, há a previsão de manifestação do Ministério Público no prazo de 15 dias, quando não houver prazo específico. - O mesmo regimento, nos artigos 261 e 229, prevê o prazo de 5 dias para parecer do Parquet em Mandado de Segurança e Conflito de Competência, respectivamente.
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