O que é um mandado de segurança coletivo?
O que é um mandado de segurança coletivo?
Mandado de Segurança Coletivo é a ação impetrada por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou de Direito Privado em nome de seus membros ou associados. ...
O que é mandado de segurança individual e coletivo?
O mandado de segurança individual ou coletivo pode ser requerido sempre quando houver ameaça ou lesão de direito, objetivando a abstenção ou ação de comportamentos de terceiros que venham por em risco qualquer direito líquido e certo.
Para quem é endereçado o mandado de segurança?
Em uma ação de mandado de segurança, devem figurar as seguintes partes obrigatórias: impetrante (titular do direito); impetrado (autoridade coatora); Ministério Público (parte autônoma).
Quais são as espécies do mandado de segurança?
Quais os tipos de mandado de segurança? O mandado de segurança pode apresentar diferentes modalidades. A seguir temos as 4 modalidades possíveis: Repressivo, Preventivo, Individual e Coletivo.
Qual recurso cabe contra indeferimento de mandado de segurança?
agravo
O que é recurso ordinário em mandado de segurança?
Cabimento Conforme já ressaltado anteriormente, o Recurso Ordinário é o meio processual cabível para rediscutir decisão denegatória de mandado de segurança – decididos em razão de competência originária dos Tribunais (2ª Instância ou Superiores).
Quando se usa o recurso ordinário?
895 da CLT, o recurso ordinário é cabível: das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista para os Tribunais Regionais do Trabalho da respectiva região (inciso I do art. 895 da CLT). Nesse caso, cabe recurso ordinário que será julgado pelo TRT.
É cabível mandado de segurança para pleitear restituição de tributos?
Já a súmula 213, publicada em 2 de outubro de 1998, dispõe que "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". ... Desta forma, não é, de fato, meio idôneo para se pleitear a restituição de tributo.
É possível a impetração de mandado de segurança para pedir a restituição de indébito tributário?
Por sua vez, no STJ, a Súmula 213 surgiu como resultado da jurisprudência consolidada pela possibilidade de utilização do mandado de segurança como instrumento para que se declare o direito à compensação do indébito tributário.
Quais as formas de recebimento de valor pago indevidamente pelo contribuinte?
Em se falando de restituição de tributo classificado como indireto, na letra do art. 166 do CTN, o valor pago indevidamente somente poderá ser devolvido, a quem comprove que efetivamente suportou o ônus financeiro do encargo, ou, esteja autorizado, por quem suportou o encargo, a pedir a repetição.
O que é Recebimento tributário?
Trata-se de uma medida que, segundo a Procuradoria Estadual, por exemplo, tem por objetivo aumentar a arrecadação de débitos inscritos em dívida ativa, relativamente a devedores de ICMS e IPVA cujo débito seja de pequeno valor, e cuja cobrança judicial não compense para a Administração em razão do custo.
Quando nasce o crédito tributário?
O crédito tributário nasce com a ocorrência do fato gerador juntamente com a obrigação tributária. O crédito, a propósito, é elemento da obrigação tributária.
Mais tópicos
- Quais as características da Semana de Arte Moderna no Brasil?
- O que é filosofia JIT?
- Qual ramo de atividade de supermercado?
- Quanto é em km 100 mph?
- Como ocorre a variação de cores entre o granito?
- O que foi a tragédia do Hospital Colônia de Barbacena?
- Qual o melhor exercício para aumentar os braços?
- Como fazer um sapo com caixa de leite?
- O que levou à destruição do Farol de Alexandria?
- Como configurar Bluetooth no Ford Ka?
Artigos mais populares
- Como abrir o Direct do insta pelo PC?
- O que quer dizer traço 1 2 3?
- O que é parcela não dedutível pensão alimentícia?
- Como deve ser o ambiente de uma escola?
- Qual a importância da escola para a família?
- Qual é o objetivo educacional ilustrado na Constituição Federal de 1988?
- Como ensinar regras e limites na educação infantil?
- Qual o objetivo de um debate em sala de aula?
- O que é Dispergente e disperso?
- Quem te destaca no texto o conceito de esclarecimento?