Qual o bem jurídico tutelado nos crimes contra a administração pública?
Qual o bem jurídico tutelado nos crimes contra a administração pública?
Bem jurídico tutelado: Patrimônio público e a probidade administrativa. Sujeito passivo: Administração pública de modo primário e, secundariamente, a pessoa que perdeu o objeto. Ação Penal: É pública incondicionada.
Qual das alternativas abaixo se refere ao crime de peculato contra a administração pública?
d) Peculato-apropriação, peculato-desvio e peculato-furto. Assinale a alternativa falsa no que se refere ao crime de peculato culposo: ... I) O crime de peculato-furto nada mais é do que o furto cometido pelo funcionário público, valendo-se de sua condição perante a Administração Pública.
Qual o bem jurídico penalmente tutelado nos crimes contra a fé pública?
Segundo a doutrina, o bem jurídico tutelado pelo Código Penal ao tipificar como crime em seu artigo 289 a conduta de falsificar, fabricando ou alterando, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, é a fé pública. ... 298, CP), por exemplo.
É hipótese de peculato o ato de dar as verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei?
( ) No peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. ( ) É hipótese de peculato o ato de dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
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