Em quais casos a prestação potencial de um serviço permite a cobrança de taxa?
Em quais casos a prestação potencial de um serviço permite a cobrança de taxa?
Quando o serviço público for divisível para cada contribuinte, será cobrado por meio de um taxa. Quando o serviço público não for divisível, v.g. o serviço de segurança pública, higiene, saúde pública, deverá ser financiado com a receita de impostos. Neste mesmo sentido, segundo o Prof. Hugo de Brito Machado (1996, p.
Quando pode ocorrer a cobrança da contribuição de melhoria?
A contribuição de melhoria é um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quando houver (1) a realização de uma obra pública e (2) uma valorização imobiliária decorrente desta obra.
Para que haja a cobrança de taxa é necessário que ocorra a efetiva prestação de?
Para ser considerado taxa, um tributo deve prestar serviço ou estar relacionado ao poder de polícia. Nesse caso, seria considerado um serviço. Dentro desses requisitos, a iluminação pública precisa ser usada pelo contribuinte de forma efetiva ou potencial – o que, evidentemente, é o caso.
Como instituir uma taxa?
O art. 145, II, da CF deixa claro que para a cobrança de uma taxa o Estado precisa exercer o poder de polícia ou disponibilizar ao contribuinte um serviço público específico e divisível. Dessa forma, o local da ocorrência do fato gerador é uma atribuição de cada ente federado (União, Estado, DF ou Município).
Qual o fato gerador da contribuição de melhoria art 145 inc III CF e 81 CTN?
150, I e III. A contribuição de melhoria é um tributo que não se confunde com o imposto, nem a taxa e que está previsto no art. 145, III, da CF/88, que recepcionou de forma expressa (art. ... "A contribuição de melhoria tem seu fato gerador ligado a uma obra pública".
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