O que fazer quando a justiça gratuita e negada?
O que fazer quando a justiça gratuita e negada?
99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. O juiz pode indeferir por meio de decisão interlocutória ou na própria sentença. Se for por decisão interlocutória: o recurso cabível é o agravo de instrumento.
Quem tem direito ao benefício da justiça gratuita?
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Quais seriam os documentos apresentados para comprovar a insuficiência económica da empresa?
Para comprovar o alegado, carrearam aos autos declaração de miserabilidade jurídica; extrato de Imposto de Renda; e declaração de inatividade empresarial.
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais?
Vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça já concluiu que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem direito ao benefício da justiça gratuita, desde que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido é a Súmula nº 481/STJ[8].
É necessário juntar declaração de pobreza no Juizado Especial?
Com dito alhures, a parte pode formular o pedido de gratuidade processual, através de seu advogado, desde que, outorgue poderes especiais específicos para declarar e requerer a gratuidade processual. A declaração de pobreza não é requisito, para o deferimento do benefício, conforme extrai-se da leitura do art.
Como fazer uma declaração de Hipossuficiencia?
Modelo de Declaração de Hipossuficiência / Pobreza
- DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
- Eu, (NOME COMPLETO), brasileiro(a), (DADOS/QUALIFICAÇÃO), portador(a) do documento de identidade RG nº 0000.
Como comprovar a situação financeira de uma empresa?
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