Quais são os defeitos do negócio jurídico que integram a categoria de vícios de consentimento e vícios sociais?
Quais são os defeitos do negócio jurídico que integram a categoria de vícios de consentimento e vícios sociais?
São vícios de consentimento:
- Erro;
- Dolo;
- Coação;
- Lesão; e.
- Estado de perigo;
São incapazes relativamente a certos atos?
O art. 4º do atual Código Civil declarava incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os pródigos.
Quem são considerados incapazes no direito civil brasileiro?
3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Quem tem capacidade civil?
Pelo Código Civil toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil; a incapacidade é a exceção, ou seja, são incapazes aqueles discriminados pela legislação (menores de 16 anos, deficientes mentais etc). ...
Em que momento que a pessoa jurídica adquire personalidade jurídica?
Pessoa jurídica adquire personalidade jurídica a partir do momento em que é realizado o registro dela. Código civil - Art. 45. ... Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
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