O que significa a sigla CF 88?

O que significa a sigla CF 88?

A Constituição (CF) de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro hoje. ... A CF/88 faz 30 anos em 2018 e é um marco aos direitos dos cidadãos brasileiros, por garantir liberdades civis e os deveres do Estado.

O que é um estado constitucional?

Dallari  O Estado Constitucional, no sentido de Estado enquadrado num sistema normativo fundamental, é uma criação moderna, tendo surgido paralelamente ao Estado Democrático e, em parte, sob a influência dos mesmos princípios. ...

O que se deve entender por Estado Constitucional de Direito?

Esse Estado constitucional de direito, portanto, assegura a centralidade da pessoa humana e a garantia de seus direitos fundamentais como vínculos estruturais de toda a dinâmica política que implica o princípio democrático.

O que é território direito constitucional?

Territórios são porções de terra pertencentes à União, sem autonomia política (art. 18, §2º, CF/88). Por tal motivo, eles não são considerados entes políticos, bem como não são unidades federativas. ... Na história constitucional brasileira sempre houve uma grande preocupação na criação de territórios.

O que é território e soberania?

A soberania, o território e o na Constituição Federal de 1988: O povo é soberano, pois há sua participação no exercício do poder, e tende preservar a vontade coletiva; o território é propriedade do Estado com critérios e condições para sua preservação e exploração; o povo tem direitos políticos.

Qual é a diferença entre território e territorialidade?

Território é a área geográfica onde um Estado soberano exerce sua soberania, onde ele não reconhece nenhuma outra autoridade além dele. Territorialidade é a ação dos agentes sobre o território, ou seja, o modo de agir em seu espaço territorial.

O que é um território de um Estado abrange?

Território é composto pela parte física do planeta pela qual ele exerce uma soberania, no caso do estado, ele exerce uma soberania dentro de um espaço delimitado, que está dentro do país; ele abrange o solo, lagos, rios, portos, etc.