O que significa representação por excesso de prazo?

O que significa representação por excesso de prazo?

RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. ... Improcede a alegação de ocorrência de excesso de prazo no julgamento de recurso especial quando o feito não é atingido pelos objetivos traçados pela Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça e quando não se constata morosidade injustificada.

Como fazer uma representação contra um juiz?

É preciso detalhar o problema”, explica Mariana Dutra, secretária processual do CNJ. Para representar no CNJ é preciso enviar uma petição explicando o problema, além de anexar documentos que comprovem as alegações e dizer qual providência espera ser tomada.

Como reclamar da demora de um processo?

Nesse sentido, o jurisdicionado que se sinta lesado pela grande demora no julgamento de uma ação que seja parte poderá enviar a sua reclamação à Ouvidoria do CNJ. Porém, é necessária a identificação do reclamante e o fornecimento dados do processo, pois não são aceitas reclamações anônimas.

Como fazer uma denúncia ao CNJ?

Em caso de dúvidas, envie um e-mail para a Secretaria Processual do CNJ: secretaria@cnj.jus.br.

Como posso denunciar um oficial de justiça?

Preferencialmente pela Internet: Fala.BR- Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação. Presencial: Segunda à Sexta-feira, em dias úteis (9h às 17h).

Como fazer uma denúncia no fórum?

Se você tem alguma reclamação em relação à atuação de um juiz, um tribunal, um fórum, você deve procurar, em primeiro lugar, a ouvidoria do respectivo tribunal. Nos casos de processos parados na Justiça ou reclamações disciplinares, você pode procurar o CNJ — Conselho Nacional de Justiça.

Como faço para reclamar de um cartório?

As reclamações são encaminhadas diretamente ao responsável pelo Registro de Imóveis, o Oficial de Registro de Imóveis. Após o encaminhamento de sua reclamação, em até cinco dias úteis, você receberá uma resposta do Oficial de Registro ou uma comunicação de que será necessário mais tempo para apuração de sua queixa.

Como fazer para processar um juiz?

Nem preciso lembrar que a primeira coisa é fazer uma petição narrando os fatos que identifiquem claramente os desvios praticados pelo juiz, descumprindo seus deveres como togado, e protocolá-la na secretaria do Conselho da Magistratura (no caso de juiz estadual) para que se inicie o processo administrativo que ...

Quem é o responsável em julgar e sentenciar um cidadão?

O Tribunal do Júri é composto por um juiz presidente e vinte e cinco jurados, dos quais sete serão sorteados para compor o conselho de sentença e que terão o encargo de afirmar ou negar a existência do fato criminoso atribuído a uma pessoa. Assim, é o cidadão, sob juramento, quem decide sobre o crime.

Quem pode prender um juiz de direito?

As prerrogativas, sejam do juiz ou de qualquer outra autoridade, vão onde e até onde ele se portar como Juiz ! No momento em que ele se portador como qualquer cidadão, quiçá como infrator / criminoso tais prerrogativas perdem forças.

Qual órgão que julga deputado federal?

No art. 96, em seu inciso 111, o Texto Maior estabelece que compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juizes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. No art.

Quem julga os membros do Congresso por crime de responsabilidade?

Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, a Câmara dos Deputados é tribunal de pronuncia e o Senado Federal, tribunal de julgamento; nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República, o Senado Federal é, simultaneamente ...